Conheça a Câmara

por Pedro Baltezan publicado 06/04/2017 16h10, última modificação 08/06/2017 16h29

 

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeiras e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes á gestão dos assuntos de sua economia interna.
 As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração das emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do município, bem como na apreciação de medidas provisórias.
 As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto á execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas, aquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
 As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativo, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
 As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
 A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.