Audiência Pública por videoconferência para a avaliação de Metas Fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2020

A Câmara realizará na próxima quinta-feira (28), às 17 horas, Audiência Pública para a avaliação de Metas Fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2020, e devido à necessidade de adoção de medida de distanciamento social devido ao novo coronavírus (COVID 19), a Audiência Pública será realizada de forma virtual.

A Audiência poderá ser acompanhada por meio do Portal da Câmara de Imbituba, clicando em "TV Legislativa" (https://www.imbituba.sc.leg.br), ou acessando diretamente o Canal da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos).

Durante a transmissão da Audiência, a Câmara disponibilizará um número de telefone WhatsApp para que o público possa encaminhar seus questionamentos acerca do assunto tratado, não podendo as perguntas saírem do tema da reunião.

O Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais é preparado em obediência à LRF (art. 9º, § 4º), que determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na Comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em cumprimento a tal disposição legal, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal de Imbituba, convida a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2020.

A apresentação das metas fiscais será realizada pela Secretaria da Fazenda do Município de Imbituba.

O Relatório também visa atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo relatórios quadrimestrais de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação de medidas corretivas adotadas.

A avaliação do cumprimento das metas fiscais legitima os processos de planejamento e orçamento do governo, uma vez que permite aos agentes econômicos aferirem sobre o desempenho da administração pública face a sua responsabilidade com a sustentabilidade fiscal intertemporal.  


AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 002/2020

 

O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Antônio Clésio, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, juntamente com Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Transportes, Obras, Urbanismo, Agricultura, Pesca e Fiscalização, Vereador Elísio Sgrott, comunicam que, no dia 28 de maio de 2020, quinta-feira, às 17h00min, será realizada Audiência Pública por videoconferência, com a finalidade de apresentar e avaliar as Metas Fiscais referentes ao Primeiro Quadrimestre de 2020 da Prefeitura Municipal de Imbituba.

A apresentação das metas fiscais será realizada pela Secretaria da Fazenda do Município de Imbituba.

Imbituba/SC, 21 de maio de 2020

 Antônio Clésio Costa

Presidente da Câmara Municipal de Imbituba

 

Elísio Sgrott

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento