Após o recesso legislativo, vereadores voltam a se reunir ordinariamente nesta segunda-feira, 03 de agosto.

Na pauta da 25ª Sessão Ordinária será deliberado o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020 que dispõe sobre Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Imbituba – Exercício 2018.

Quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas que emite um parecer prévio, o qual servirá de embasamento técnico para que a Câmara possa fazer o julgamento das contas do Executivo.

Pela lei, o TCE emite o parecer sobre as contas recomendando a aprovação ou a rejeição, mas a palavra final é do parlamento.

O parecer prévio n° 253/2019 do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, recomendou à esta egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2018.

O parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

O Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Antônio Clésio Costa, após receber o parecer prévio do TCE e toda a documentação relativa à prestação de Contas do Executivo, distribuiu cópia a todos os Vereadores e solicitou à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores (CFO) o seu parecer, nos termos do Regimento Interno da Câmara.

Durante o recesso parlamentar, a CFO analisou as contas da prefeitura em reuniões extraordinárias e, ao final do seu trabalho, exarou um parecer definitivo sobre a Prestação de Contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2018, e apresentou à Mesa Diretora o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que trata do tema. 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020 prevê que o Parecer Prévio do TCE/SC de nº 253/2019 seja acatado pelo Poder Legislativo, ou seja, prevê a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Imbituba -  Exercício 2018.

Esse PDL será votado pelo plenário em turno único, o que acontecerá na Sessão desta segunda-feira.

A pauta da Sessão Ordinária será destinada exclusivamente à deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020, pois de acordo com o Art. 214 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbituba, nas sessões em que ser for discutir as contas do município, a Ordem do Dia será destinada, exclusivamente, à matéria.

As matérias constantes na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária podem ser consultadas clicando no seguinte link: https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/ordem-do-dia/2020/25a-sessao-ordinaria-03-08-2020