Câmara realiza Audiência Pública para promover ampla discussão sobre o fechamento dos acessos à Praia d'água, de áreas públicas ou de interesse coletivo no município de Imbituba

Em atendimento ao Requerimento de autoria do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, a Câmara realiza no dia 10 de março de 2020, às 19 horas, no Plenário Epitácio Bittencourt da Câmara de Vereadores de Imbituba, Audiência Pública com a finalidade de promover ampla discussão sobre o fechamento dos acessos à Praia d'água, de áreas públicas ou de interesse coletivo no município de Imbituba.

O Poder Legislativo do Município de Imbituba, em atendimento ao Requerimento de autoria do Vereador Eduardo Faustina da Rosa e aprovado por unanimidade dos Vereadores, promoverá Audiência Pública para discutir sobre o fechamento dos acessos à Praia d'água, de áreas públicas  ou de interesse coletivo.

Segundo o autor do Requerimento, Vereador Eduardo Faustina da Rosa "Circulou na mídia a notícia do fechamento de acessos à Praia d’Água, bem como foi noticiado, por moradores próximos, o fechamento e cercamento de grande área de terra, sem que se tenha conhecimento sobre a propriedade das mesmas (se área privada ou pública) e, mesmo que privada, há de serem mantidos ou destinados acessos à referida Praia d’Água, resguardando o direito da coletividade de acesso às áreas públicas, como é exemplo a Lei de Acesso às Praias (Lei nº 7661/1988).
Tal comportamento (fechamento de acesso e cercamento de áreas) à priori, infringe dispositivos constitucionais e da própria legislação pertinente, além de se efetivamente fechadas ocasionarão prejuízos ao patrimônio público e ambiental, bem como prejuízos ao direito de ir e vir da coletividade."

Com a realização da Audiência Pública, os vereadores e os cidadãos interessados poderão obter informações sobre as áreas que dão acesso à Praia d'água, bem como poderão discutir quais providências poderão ser tomadas ou já foram tomadas pelo Poder Público para garantir o acesso da população ao balneário.

Foram convidados para participar da Audiência Pública representantes do Poder Executivo, do Ministério Público Estadual, do Governo do Estado, da CODESC e do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

A Audiência Pública é aberta a todos os interessados e os cidadãos poderão participar das discussões, desde que devidamente inscritos, apresentando sugestões ou questionamentos por escrito; ou como expositores, fazendo seus questionamentos na fase da Audiência destinada ao Público.