Câmara realiza Audiência Pública para a avaliação de Metas Fiscais do 3º quadrimestre do exercício de 2019

A Câmara de Vereadores de Imbituba torna público que realizará Audiência Pública para a avaliação de Metas Fiscais do 3º quadrimestre do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal, no dia 27 fevereiro de 2020, às 17 horas, no plenário Epitácio Bittencourt da Câmara Municipal de Imbituba.

O Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais é preparado em obediência à LRF (art. 9º, § 4º), que determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na Comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em cumprimento a tal disposição legal, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal de Imbituba, convida a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2019.

A apresentação das metas fiscais será realizada pela Secretaria da Fazenda do Município de Imbituba.

O Relatório também visa atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo relatórios quadrimestrais de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação de medidas corretivas adotadas.

A avaliação do cumprimento das metas fiscais legitima os processos de planejamento e orçamento do governo, uma vez que permite aos agentes econômicos aferirem sobre o desempenho da administração pública face a sua responsabilidade com a sustentabilidade fiscal intertemporal.


AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 001/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Antônio Clésio, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, juntamente com Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Transportes, Obras, Urbanismo, Agricultura, Pesca e Fiscalização, Vereador Elísio Sgrott, comunicam que, no dia 27 de fevereiro de 2020, quinta-feira, às 17h00min, no Plenário das dependências da Câmara Municipal de Imbituba, será realizada Audiência Pública com a finalidade de apresentar e avaliar as Metas Fiscais referentes ao Terceiro Quadrimestre de 2019 da Prefeitura Municipal de Imbituba.

A apresentação das metas fiscais será realizada pela Secretaria da Fazenda do Município de Imbituba.

  Imbituba/SC, 10 de fevereiro de 2020

.Antônio Clésio Costa

Presidente da Câmara Municipal de Imbituba

 

Elísio Sgrott

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento