43ª Sessão Ordinária - 13 12 2021

por Departamento Legislativo — publicado 09/12/2021 20h42, última modificação 09/12/2021 20h42
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Ato da Presidência nº 079 - 13 12 2021.pdf Departamento Legislativo Arquivo 09/12/2021 19h47
PL 5.404 - Projeto.pdf Departamento Legislativo Arquivo 09/12/2021 19h47
PL 5.404 - Projeto assinado.pdf Departamento Legislativo Arquivo 09/12/2021 19h47
PL 5.404 - Exposição de Motivos.pdf Departamento Legislativo Arquivo 09/12/2021 19h47
PL 5.404 - Parecer CCJ.pdf Departamento Legislativo Arquivo 09/12/2021 19h47
PL 5.404 - Parecer CFO.pdf Departamento Legislativo Arquivo 09/12/2021 20h41
PL 5.405 - Projeto.pdf Departamento Legislativo Arquivo 09/12/2021 19h47
PL 5.405 - Projeto assinado.pdf Departamento Legislativo Arquivo 09/12/2021 19h47
PL 5.405 - Exposição de Motivos.pdf Departamento Legislativo Arquivo 09/12/2021 19h47
PL 5.405 - Parecer CCJ.pdf Departamento Legislativo Arquivo 09/12/2021 19h47
PL 5.405 - Parecer CFO.pdf Departamento Legislativo Arquivo 09/12/2021 20h41

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