Ordem do Dia
Ato da Presidência nº 001- 1ª Extraordinária
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Ato da Presidência nº 002- 2ª Extraordinária
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Ato da Presidência nº 003- 3ª Extraordinária
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Ato da Presidência nº 004- 1ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 005- 2ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 006- 3ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 007- 4ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 008 - 5ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 009 - 4ª Extraordinária
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Ato da Presidência nº 010- 6ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 011- 7ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 012- 8ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 013 - 5ª Extraordinária
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Ato da Presidência nº 014 - 9ª Ordinária
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