Membros da comissão
Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final:
Presidente: Luís Antônio Dutra (PSDB)
Vice-Presidente: Eduardo Faustina da Rosa (PP)
Membro: Humberto Carlos dos Santos (PSB)
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Presidente: Luís Antônio Dutra (PSDB)
Vice-Presidente: Eduardo Faustina da Rosa (PP)
Membro: Humberto Carlos dos Santos (PSB)