Ato do Presidente

por Departamento Legislativo — publicado 30/08/2023 15h30, última modificação 30/08/2023 15h30

Ato do Presidente nº 001

Convocação 1ª Reunião da Comissão Processante Data: 28/08/2023

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Ato do Presidente nº 002

Convocação 2ª Reunião da Comissão Processante Data: 30/08/2023

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Ato do Presidente nº 003

Convocação 3ª Reunião da Comissão Processante Data: 11/09/2023

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Ato do Presidente nº 004

Convocação 4ª e 5ª Reunião da Comissão Processante Data: 20/09/2023 e 22/09/2023

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Ato do Presidente nº 005

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