Ato do Presidente

por Departamento Legislativo publicado 30/08/2023 15h30, última modificação 30/08/2023 15h30

Ato do Presidente nº 001

Convocação 1ª Reunião da Comissão Processante Data: 28/08/2023

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Ato do Presidente nº 002

Convocação 2ª Reunião da Comissão Processante Data: 30/08/2023

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Ato do Presidente nº 003

Convocação 3ª Reunião da Comissão Processante Data: 11/09/2023

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Ato do Presidente nº 004

Convocação 4ª e 5ª Reunião da Comissão Processante Data: 20/09/2023 e 22/09/2023

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Ato do Presidente nº 005

Convocação 6ª Reunião da Comissão Processante Data: 29/09/2023

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Ato do Presidente nº 006

Convocação 7ª Reunião da Comissão Processante Data: 05/10/2023

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Ato do Presidente nº 007

Convocação 8ª Reunião da Comissão Processante Data: 11/10/2023

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Ato do Presidente nº 008

Convocação 9ª Reunião da Comissão Processante Data: 17/10/2023

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Ato do Presidente nº 009

Convocação 10ª Reunião da Comissão Processante Data: 19/10/2023

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Ato do Presidente nº 010

Convocação 11ª Reunião da Comissão Processante Data: 20/10/2023

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Ato do Presidente nº 011

Convocação 12ª Reunião da Comissão Processante Data: 07/11/2023

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