Câmara aprova PL que assegura o direito da presença de um acompanhante a toda mulher durante a realização de serviço de saúde

Conforme o PL, fica assegurado às mulheres o direito de estarem acompanhadas por pessoa de sua escolha, nas consultas, exames e todos os serviços relacionados à sua saúde, de modo geral, realizados nos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, no município de Imbituba.

Nos casos em que a paciente precisar de qualquer tipo de sedação, a presença de acompanhante torna-se obrigatória. Ainda conforme o projeto, também deverá ser aplicado de forma obrigatória, com atenção especial ao atendimento humanizado da mulher; quando houver suspeita ou denúncia de violência sexual, devendo-se garantir, de igual forma, a aplicação dos demais dispositivos legais referentes à matéria.

Todos os estabelecimentos de saúde afixarão cartazes em local visível e de fácil acesso ao público, informando o direito disposto nessa lei. Além dos avisos visuais, os atendentes dos estabelecimentos de saúde podem ofertar verbalmente às mulheres, no momento do cadastro que antecede os atendimentos, a permanecerem na presença de um acompanhante durante a consulta ou procedimento.