Ordem do Dia
Ato da Presidência nº 001- 1ª Extraordinária
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Ato da Presidência nº 002- 2ª Extraordinária
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Ato da Presidência nº 003- 3ª Extraordinária
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Ato da Presidência nº 004- 1ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 005- 2ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 006- 3ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 007- 4ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 008 - 5ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 009 - 4ª Extraordinária
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Ato da Presidência nº 010- 6ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 011- 7ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 012- 8ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 013 - 5ª Extraordinária
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Ato da Presidência nº 014 - 9ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 015 - 10ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 016 - 11ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 017 - 12ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 018 - 13ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 019 - 14ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 020 - 15ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 021 - 6ª Extraordinária
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Ato da Presidência nº 022 - 16ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 023 7ª Extraordinária
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Ato da Presidência nº 024 - 17ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 025 - 18ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 026 - 19ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 027 - 20ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 028 - 8ª Extraordinária
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Ato da Presidência nº 029 - 21ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 030 - 9ª Extraordinária
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Ato da Presidência nº 031 - 22ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 032 - 23ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 033 - 24ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 034 - 25ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 035 - 26ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 036 - 27ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 037 - 28ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 038 - 29ª Ordinária
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