Câmara de Vereadores realizará na próxima quinta-feira, dia 15 de setembro, a partir das 18h30min, Audiência Pública para discutir o PLC 525/2022 que altera o Art. 36 da Lei Municipal nº 377/1974, que instituiu o Código de Obras do município de Imbituba

De acordo com a justificativa do Vereadores propositor: "Em nosso município, como é notório, existe um elevado percentual de lotes com larguras de 10 e 15 metros de testada frontal, muito comum em loteamentos antigos localizados no centro da cidade e bairros vizinhos, que por terem essas dimensões inviabilizam a aprovação de projetos onde as vagas de garagem sejam posicionadas a 90º, pelo fato das espessuras das paredes do perímetro da edificação serem geralmente de 15 cm.

Neste sentido, o presente projeto de lei pretende atualizar o código de obras do município, atualizando a legislação, no quesito dimensões mínimas no que se refere às dimensões relacionadas à vaga de garagem (largura mínima e faixa de manobra), reconhecendo os avanços tecnológicos da indústria automotiva, onde o raio de curvatura dos veículos atuais são menores do que os de 1974, ano da formulação da lei, além de possibilitar um maior conforto na execução das manobras (direção hidráulico ou elétrica dos veículos)."

O projeto na integra poderá ser consultado no link: https://www.legislador.com.br//LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=316&inEspecie=2&nrProjeto=525&aaProjeto=2022

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 008/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, juntamente com Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Transportes, Obras, Urbanismo, Agricultura, Pesca e Fiscalização, Vereador Thiago Rosa, comunicam que, no dia 15 de setembro de 2022, quinta-feira, às 18h30min, nas dependências desta Casa Legislativa, localizada à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, será realizada Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 525/2022 que altera o Art. 36 da Lei Municipal nº 377, de 16 de dezembro de 1974, que instituiu o Código de Obras do Município.

A audiência pública poderá ser acompanhada ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba (https://www.imbituba.sc.leg.br) e pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).

  Imbituba/SC, 26 de agosto de 2022.

  Elísio Sgrott

Presidente da Câmara Municipal de Imbituba

Thiago Rosa

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento