Projeto de Lei que institui a “ficha limpa municipal” é aprovado
O Projeto de Lei n° 5.512/2023 é de autoria dos vereadores Eduardo Faustina da Rosa (PP) e Matheus Paladini Pereira (PSDB) e institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados, efetivos e de confiança no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
De acordo com o vereador Eduardo Faustina é importante ressaltar que já existia uma legislação de 2010 que abarcava apenas o Poder Legislativo, não havendo legislação que instituísse a ficha limpa para cargos comissionados, para ocupação de função gratificada, para efetivos também, por parte do Poder Executivo. “Nada mais justo que cobrar que tenhamos políticos fichas limpas e também servidores fichas limpas. Então o nosso Projeto de Lei institui a ficha limpa no âmbito do Poder Legislativo e Executivo no município de Imbituba”, conclui o vereador.