Projeto que determina que veículos de serviços terceirizados pelo Poder Público Municipal sejam equipados com GPS é aprovado

De acordo com o projeto, todas as empresas terceirizadas contratadas após a publicação desta Lei pelo Poder Público Municipal que utilizam para prestação de seus serviços automóveis, camionetes, utilitários, ônibus, micro-ônibus, vans, caminhões, máquinas e outros equipamentos motorizados deverão ter instalado equipamento de rastreamento e monitoramento via satélite com tecnologia GPS (Global Positioning System), GSM (Global System for Mobile) e/ou GPRS (General Packet Radio Service).

Os equipamentos de rastreamento e monitoramento referidos nesta lei deverão ser homologados pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicação). Assim como o relatório com o histórico do percurso dos veículos em serviço e monitorado, deverá conter o detalhamento de cada localização e das paradas, podendo servir de base para a comprovação do serviço prestado a cada mês e poderá ser entregue junto com a respectiva nota fiscal.