Demora para sair nomeação das ruas

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A reclamação será enviada para o Presidente da Comissão de Denominação de Vias e para o Departamento Legislativo para esclarecimentos.

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Boa tarde,
Prezado.
Foram recebidas as seguintes respostas à sua reclamação, conforme segue:

Da Comissão Especial de Denominação de Vias:

Tomamos ciência da Reclamação. A preocupação do reclamante é de muitos munícipes que já abriram Protocolo na Prefeitura Municipal de Imbituba, através da SEGPLAN. Temos uma Comissão Especial para Denominar Vias Pré-existentes no Município de Imbituba, que está se reunindo periodicamente com servidores da PMI, visando atender a demanda. A Tramitação dos processos na PMI, passa pela análise e parecer da Defesa Civil para ver questões de áreas de risco; pela Secretaria do Meio Ambiente- SEMA para verificar questões ambientais, cursos d'água,... e pela SEGPLAN para verificar a Consolidação, ... .
Nossa meta prioritária é atender a demanda reprimida, que até final de 2023, estava com cerca de 83 protocolos abertos.
E frisar, que também tem uma TAC assinado entre o MP/SC x PMI de 04/11/2020, sobre os cuidados necessários para a Denominação de Vias.
Estamos à disposição para interagir e esclarecer as questões legais que envolvem os Processos de Denominação de Vias no município de Imbituba.

Att. Vereador Elísio Sgrott, Presidente da Comissão Especial de Denominação de Vias.

Do Departamento Legislativo:

Em atenção à CI n° 011/2024, informo que em consulta aos projetos desta legislatura que tratam da denominação de vias, verificou-se a existência de 02 projetos em trâmite nesta Casa Legislativa.
Ressalta-se que um deles é de autoria do Poder Executivo (PL 5.378/2021) e o outro é de autoria do vereador Thiago da Rosa (PL n° 5.437/2022).
O projeto de lei n° 5.378/2021 foi protocolado nesta Casa em 08/09/2021, e encontra-se aguardando documentos solicitados ao Poder Executivo em 17/09/2021, a fim de que possamos dar o devido prosseguimento.
Já o projeto de lei n° 5.437/2021 foi protocolado em 22/02/2022, e encontra-se aguardando documentos solicitados ao autor do Projeto (vereador Thiago) em 04/04/2022 para que também possamos dar o devido prosseguimento.
Segue em anexo o relatório de projetos tramitados nesta Casa (os já finalizados/sancionados e os em andamento), onde constam em tramitação apenas os dois projetos supramencionados.

Qualquer dúvida, estamos à disposição.

Gabriela Oliveira Cravo/Departamento Legistativo

Por fim, informo que seguimos a disposição.
Atenciosamente.
Luiza Rodrigues Zim
Controladora Interna da Câmara Municipal de Imbituba