Resumo da 27ª Sessão Ordinária de 2022
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 27ª Sessão Ordinária
Data: 15/08/2022
ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022: Aprovada com retificação
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.480/2022
Ementa: Inclui capítulo IV-A e artigo 16-A na Lei no 5010, de 17 de abril de 2019, que “Dispõe sobre os padrões urbanísticos e ambientais, para a instalação de Infraestrutura de Suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Imbituba, e dá outras providências”.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Michell Nunes (sem partido)
Data de apresentação: 11/08/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.481/2022
Ementa: Dispõe sobre o acesso à adaptação de brinquedos e equipamentos dos parques de diversões de uso público, e das praças públicas, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no município de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Bruno Pacheco da Costa (PSB) e Thiago da Rosa (PP)
Data de apresentação: 12/08/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.482/2022
Ementa: Institui no município de Imbituba a “Semana Municipal do ciclista” e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Izar Silveira Duarte (PODE) e Thiago da Rosa (PP)
Data de apresentação: 15/08/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.483/2022
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 15/08/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer
INDICAÇÃO nº 272/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Museu dos Campeões Imbitubenses, que busca preservar e difundir um acervo de referências sobre os atletas campeões da nossa terra.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 273/2022
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal que envie Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores de Imbituba solicitando autorização para contratar médicos estrangeiros com registo no Conselho Regional de Medicina (CRM) e com Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos).
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 274/2022
Ementa: Indica ao Prefeito de Imbituba que providencie a realização de limpeza, sinalização de trânsito e pintura de meio-fio, faixas, lombadas em toda extensão da Av. Marieta Konder Bornhausen com a Rua Manoel Florentino Machado.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 275/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do “Banco de Currículos gratuito on-line”.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 276/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a fixação do Piso Salarial da Enfermagem no âmbito do Município de Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 277/2022
Ementa: Indica com urgência ao Poder Executivo a manutenção e revitalização com saibro a Rua Rubi Kjelim no bairro da Nova Brasília.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 278/2022
Ementa: Indica à PMI que providencie vagas de estacionamento reservadas aos PCDs e aos idosos em torno da Praça da Nova Brasília.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 279/2022
Ementa: Indica à PMI que providencie a instalação de Placas indicativas com Nomenclaturas das Ruas da Cidade.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 280/2022
Ementa: Indica à PMI que dê informação sobre a conclusão da obra de drenagem, que inicia na Rua Antônio Jesuína até a Rua João de Araujo no Bairro Nova Brasília.
Autoria: Vereadores Deivid Rafael Aquino (MDB) e Thiago da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 281/2022
Ementa: Indica ao Secretário de Infraestrutura a instalação de lixeiras comunitárias com a finalidade de recolher entulhos e demais resíduos sólidos de grande porte.
Autoria: Vereador Izar Silveira Duarte (PODE)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 282/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação de calçada com pintura de faixa para pedestres e a construção de ciclovia na Rua Ataíde Manoel da Costa, no bairro de Alto Arroio.
Autoria: Vereador Izar Silveira Duarte (PODE)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 283/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a capacitação dos funcionários do SEINFRA responsáveis pelas podas realizadas na arborização urbana.
Autoria: Vereador Izar Silveira Duarte (PODE)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 284/2022
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior e ao Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento – SEINFRA, Sr. Edilson Misael Antunes da Silva, a “Pavimentação com lajotas, asfalto ou concreto da D.S. Rua 25 de Novembro, no bairro de Nova Brasília”.
Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Prefeito Municipal de Imbituba e o Secretário Municipal de Gestão e Planejamento Urbano, em conjunto com a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das suas atribuições legais: CONSIDERANDO o que determina o artigo 15, VIII a XI c/c artigos 145, 147, 148, 156 e 157, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o atendimento ao disposto nos artigos 2º, XIII; 40, § 4º, I, e 43, § 2º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana; CONSIDERANDO, as exigências do artigo 8º da Resolução nº 25, de 18 de março de 2005, editada pelo Conselho das Cidades; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º; 2º; 3º, parágrafo único, II, “a”, e 4º, II, da Lei n° 3.157, de 29 de agosto de 2007, que dispõe sobre o instituto da Audiência Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal de Imbituba; TORNA PÚBLICO para conhecimento dos cidadãos, o presente Edital de Convocação para Audiência Pública visando apresentar, debater, prestar esclarecimentos e recolher propostas para Alteração da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências, que tem por objetivo a reedição de normas anteriormente vigentes, em virtude de Declaração de Inconstitucionalidade, a ser realizada no dia 30 de agosto de 2022, às 15h, no Imbituba Atlético Clube, situado na Rua Otacílio de Carvalho, 790, Centro, Município de Imbituba/SC.
ENTREGA DE MOÇÃO
Durante o Grande Expediente da 27ª Sessão Ordinária foi entregue a Moção nº 05/2022, de autoria dos Vereadores Leonir de Sousa, Rafael Mello da Silva e Thiago da Rosa, “Moção de Congratulação ao Policial Militar do 34º Batalhão de Santa Catarina, Soldado Alberto Rodrigues Neto, por ato de bravura”.
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 35/2022
PROJETO DE LEI nº 5.478/2022
Ementa: Desafeta Bens Móveis do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 02/08/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 21/2022
Ementa: Requer convocação do responsável pelo Centro de Bem-Estar Animal para prestar informações quanto aos serviços já realizados por esta entidade, após 03 anos de implantação, bem como os objetivos e serviços que serão prestados na nova sede do Centro de Bem-Estar Animal.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa (PSB)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, convocou os Vereadores para a 28ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2022, segunda-feira, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 27ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba