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Arquivo PDF document PL 5.299 - Emenda 001 CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 04/03/2021 18h02
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 5ª Sessão Ordinária - 08 03 2021
Arquivo PDF document PL 5.299 - Parecer CCJ com emenda.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 04/03/2021 18h02
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 5ª Sessão Ordinária - 08 03 2021
Arquivo PDF document Requerimento 16.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 04/03/2021 18h02
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 5ª Sessão Ordinária - 08 03 2021
Arquivo Ata da 9ª Reunião Ordinária - 05 06 2024
por Departamento Legislativo última modificação 13/06/2024 19h27
Localizado em Comissões Permanentes / / 2024 / Atas das reuniões
Arquivo Ata da 7ª Reunião Ordinária - 30 04 2024
por Departamento Legislativo última modificação 06/06/2024 15h15
Localizado em Comissões Permanentes / / 2024 / Atas das reuniões
Membros da Comissão
por Departamento Legislativo publicado 19/08/2022 última modificação 19/08/2022 16h35
Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final:
Localizado em Comissões Permanentes / CCJ / 2022
Arquivo Octet Stream Ato da Presidência nº 023 7ª Extraordinária
por Departamento Legislativo última modificação 22/08/2022 14h06
Localizado em Comissões Permanentes / / 2022 / Ordem do Dia
Arquivo Ata da 25ª Reunião Ordinária
por Departamento Legislativo última modificação 22/08/2022 16h10
Localizado em Comissões Permanentes / / 2022 / Atas das reuniões
Arquivo Ata da 1ª Sessão Extraordinária - 21.01.2025
por Departamento Legislativo última modificação 11/02/2025 18h18
Localizado em Atividade Legislativa / / Atas das Sessões / 2025
Arquivo Ata da 1ª Sessão Ordinária - 03.02.2025
por Departamento Legislativo última modificação 11/02/2025 18h17
Localizado em Atividade Legislativa / / Atas das Sessões / 2025