A Câmara de Vereadores de Imbituba realizará na próxima quinta-feira (29), às 17 horas, Audiência Pública para a avaliação de Metas Fiscais referentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Imbituba.

O Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais é preparado em obediência à LRF (art. 9º, § 4º), que determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na Comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em cumprimento a tal disposição legal, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Câmara Municipal de Imbituba, convida os cidadãos imbitubenses a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao SEGUNDO QUADRIMESTRE de 2022.

A apresentação das  metas fiscais será realizada pela Secretaria da Fazenda do Município de Imbituba.

O Relatório também visa atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo relatórios quadrimestrais de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação de medidas corretivas adotadas.

A avaliação do cumprimento das metas fiscais legitima os processos de planejamento e orçamento do governo, uma vez que permite aos agentes econômicos aferirem sobre o desempenho da administração pública face a sua responsabilidade com a sustentabilidade fiscal intertemporal.  

Segue na íntegra o Aviso de Audiência:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 010/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, juntamente com Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Transportes, Obras, Urbanismo, Agricultura, Pesca e Fiscalização, Vereador Thiago Rosa, comunicam que, no dia 29 de setembro de 2022, quinta-feira, às 17h00min, nas dependências desta Casa Legislativa, localizada à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, será realizada Audiência Pública com a finalidade de apresentar e avaliar as Metas Fiscais referentes ao Segundo Quadrimestre de 2022 da Prefeitura Municipal de Imbituba.

A audiência pública poderá ser acompanhada ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba (https://www.imbituba.sc.leg.br) e pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).

A apresentação das metas fiscais será realizada pela Secretaria da Fazenda do Município de Imbituba.

  Imbituba/SC, 19 de setembro de 2022.

  Elísio Sgrott

Presidente da Câmara Municipal de Imbituba

Thiago Rosa

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento