Câmara discute subsídio orçamentário extraordinário e isenção de ISS à empresa concessionária de transporte público coletivo urbano

Para a reunião foram convidados o Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior, a Procuradoria Geral do Município, Secretários Municipais, Ministério Público, Câmara dos Dirigentes Lojistas e Associação Empresarial de Imbituba.

A reunião será aberta ao público em geral que poderá contribuir com as discussões sobre o Projetos.

O PL 5.508/2022 pretende autorização para que o Executivo Municipal possa conceder subsídio orçamentário extraordinário à tarifa do transporte coletivo urbano municipal, no ano de 2023, como medida de mitigação dos efeitos da queda de demanda e déficit orçamentário.

De acordo com o projeto, o subsídio ficará limitado ao valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), a serem pagos em doze parcelas, a partir do mês de janeiro de 2023, mediante prévio termo aditivo ao contrato de concessão do transporte público coletivo urbano.

Já o PL 5.509/2022 pretende a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, à Empresa Concessionária do Transporte Público Coletivo Urbano.

A isenção do ISS tem por finalidade a manutenção do reequilíbrio econômico financeiro do contrato firmado com a Empresa Santo Anjo e será concedida até o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato de Concessão do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano ou até 30 de junho de 2024.

O teor dos projetos e a sua tramitação poderão ser consultados no site da Câmara de Vereadores nos seguintes links:

PL nº 5.508/2022: https://www.legislador.com.br//LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=316&inEspecie=1&nrProjeto=5508&aaProjeto=2022

PL nº 5.509/2022: https://www.legislador.com.br//LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoConsulta&ID=316&nrLeiDE=5509&

Realização da reunião conjunta:

Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final:

Presidente: Eduardo Faustina da Rosa

Vice-Presidente: Rafael Mello da Silva

Membro: Bruno Pacheco da Costa

Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Transportes, Obras, Urbanismo, Agricultura, Pesca e Fiscalização:

Presidente: Gilberto Pereira

Vice-Presidente: Elísio Sgrott

Membro: Humberto Carlos dos Santos

Comissão de Educação, Tecnologia, Informática, Comunicação, Turismo, Cultura, Desportos, Meio Ambiente, Saúde e Assistência Social:

Presidente: Deivid Rafael Aquino

Vice-Presidente: Michell Nunes

Membro: Bruno Pacheco da Costa