Câmara aprova PL que institui a criação do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais
por Anne Carolline Marques Francisquini
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publicado
22/05/2023 18h10,
última modificação
22/05/2023 18h12
Na 14ª Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Imbituba aprovou, por unanimidade de seus membros, o Projeto de Lei n° 5.520/2023 de autoria do vereador Bruno Pacheco da Costa (PSB). O PL institui a criação do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais de diversas espécies no município de Imbituba.
O objetivo é captar doações de rações e utensílios para animais e promover a sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas, organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes cadastrados no órgão competente do município.
O programa também poderá contemplar as pessoas e famílias em condições de vulnerabilidade social que possuam animais, contribuindo diretamente para a promoção da saúde animal. O Poder Executivo regulamentará o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no que couber, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que diz respeito ao estabelecimento de mecanismos operacionais e à organização de órgãos ou entidades responsáveis pela sua organização.