Câmara aprova projeto Serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal

O Projeto de Lei n° 5.389 tem como objetivo garantir a proteção animal e minimizar os riscos a saúde pública. O Serviço de Acolhimento Bem Estar Animal atenderá animais (cães e gatos) do Município de Imbituba que tenham seus direitos ameaçados, violados, ou seja, vítimas de quaisquer tipos de violência. Através desse projeto, será realizado o acolhimento provisório dos animais por famílias acolhedoras, que prestarão serviço de caráter voluntário.

 Para se tornar uma Família Acolhedora é necessário seguir alguns requisitos, como: ser maior de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil; ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer apoio, proteção e afeto aos animais acolhidos; residir no Município de Imbituba, sendo vedada a mudança de domicílio; apresentar idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental; não apresentar problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas; possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação (entrevista) e das atividades do Serviço e citar parecer técnico, expedido pela equipe, avaliando as condições sócio econômicas, bem como a situação de espaço, condições de higiene e sanitárias do local.

Além de estimar pelos animais, buscando que esses recebam bons cuidados até encontrar um lar definitivo, o projeto também traz um benefício as famílias acolhedoras. Independentemente da condição econômica, as famílias acolhedoras têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro para alimentação e vermífugo, por animal, de acordo com o porte. O Serviço fica sob a responsabilidade, fiscalização, monitoramento e acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde, órgão responsável pela implantação e implementação da Política de Proteção Animal através do setor de Bem-Estar Animal.

Para maiores informações sobre o projeto: Clique Aqui.

Por: Assessoria da Câmara de Vereadores de Imbituba