Câmara de Imbituba aprova Piso Salarial dos Odontólogos do Município

De acordo com a exposição de motivos, o projeto tem como objetivo que o município esteja em conformidade com a Lei Federal 3.999/1961 que visa implantar e regulamentar o piso salarial dos médicos e odontólogos de 40h.

Essa lei determina que o piso salarial para esta categoria seja de seis salários mínimos e atualmente o município paga com base de cálculo em média de quatro salários mínimos para esses profissionais. Ainda, na atenção básica do município, a odontologia é a única categoria que não é contemplada com o pagamento do piso salarial conforme a lei federal.

Atualmente Imbituba conta com 15 profissionais, desses 12 estão na saúde bucal como clínico geral e 03 no CEO nas especialidades de 01 endodontista, 01 periodontista e 01 cirurgião bucomaxilofacial.

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