Câmara de Imbituba Aprova Projeto de Lei para Criação de Plataforma Digital de Obras Públicas

Transparência e Controle Social

A nova plataforma será acessível através de um link no Portal da Transparência do Município. Ela permitirá aos cidadãos monitorar tanto o cronograma físico quanto o financeiro das obras realizadas pelo Executivo Municipal. As informações disponíveis incluirão:

Local da obra
Secretaria municipal responsável
Datas de ordem de serviço, início e término do contrato
Custo total da obra
Empresa contratada
Cronograma físico e financeiro
Planilha de medições com fotografias demonstrando o estágio da obra
Pagamentos realizados
Órgão fiscalizador
Técnico responsável
Percentual de execução da obra
Atualizações e Transparência em Tempo Real

As informações na plataforma deverão ser atualizadas a cada 60 dias, no máximo, para garantir que os dados sejam sempre atuais. Além disso, qualquer paralisação nas obras deverá ser registrada na plataforma, com detalhes sobre:

Motivo da paralisação
Período de interrupção
Nova data para término
Percentual concluído da obra
Para efeitos desta lei, uma obra é considerada paralisada se estiver interrompida por mais de 60 dias.

Parcerias e Alcance

A plataforma também informará sobre as parcerias ou convênios com outros entes federados, especificando a proporção de recursos de cada integrante. Para aumentar o alcance e a adesão dos cidadãos, a plataforma estará disponível em um formato compatível com smartphones.

Um Passo Importante para a Transparência

A criação desta plataforma representa um avanço significativo na promoção da transparência e na facilitação do controle social sobre as obras públicas em Imbituba. Com a implementação do Projeto de Lei nº 5.566/2023, os moradores terão uma ferramenta poderosa para acompanhar como os recursos públicos estão sendo utilizados, reforçando a confiança na administração municipal e permitindo uma fiscalização mais efetiva por parte da população.

A iniciativa demonstra o compromisso da Câmara Municipal e da Prefeitura de Imbituba com a transparência e a boa governança, garantindo que as informações sobre as obras públicas estejam sempre acessíveis e atualizadas para todos os cidadãos.