Pauta da 18ª Sessão Ordinária
De acordo com o Art. 214 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbituba nas sessões em que ser for discutir as contas do município, a Ordem do Dia será destinada, exclusivamente, à matéria.
Quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas que emite um parecer prévio, o qual servirá de embasamento técnico para que a Câmara possa fazer o julgamento das contas do Executivo.
Pela lei, o TCE emite o parecer sobre as contas recomendando a aprovação ou a rejeição, mas a palavra final é do parlamento.
O parecer prévio n° 244/2022 do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, recomendou à esta egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2021.
O parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
O Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Leonir de Sousa, após receber o parecer prévio do TCE e toda a documentação relativa à prestação de Contas do Executivo, distribuiu cópia a todos os Vereadores e solicitou à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores (CFO) o seu parecer, nos termos do Regimento Interno da Câmara.
A CFO analisou as contas da prefeitura e ao final do seu trabalho, exarou um parecer definitivo sobre a Prestação de Contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2021, e apresentou à Mesa Diretora o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que trata do tema.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2023 prevê que o Parecer Prévio do TCE/SC de nº 244/2022 seja acatado pelo Poder Legislativo, ou seja, prevê a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Imbituba - Exercício 2021.
Esse PDL será votado pelo plenário em turno único, o que acontecerá na Sessão desta segunda-feira.
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Dia: Segunda-feira, 12 de junho de 2023.
Horário: 19 horas e 30 minutos.
Local: Plenário da Câmara de Vereadores de Imbituba.
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A matéria constante na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária e os anexos que a acompanham podem ser consultadas clicando no seguinte link: https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/ordem-do-dia/2023/18a-sessao-ordinaria-12-06-2023
Ato da Presidência nº 027/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições regimentais, em atenção ao que dispõe o art. 201 do Regimento Interno, divulga a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 12 de junho de 2023, segunda-feira, às 19h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Imbituba.
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PROPOSIÇÃO |
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Mensagem |
Modalidade/Nº |
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Origem |
Autoria |
Ementa |
Tramitação |
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PDL nº 004/2023
CFO: Favorável
Discussão e Votação do PDL nº 004/2023 |
07/06/2023 |
Poder Legislativo |
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) |
Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas do Exercício 2021 da Prefeitura Municipal de Imbituba. |
Urgência Especial |
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A organização da Ordem do Dia obedece ao disposto no art. 157, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba (Res. nº 22/94, de 15-12-1994, atualizado pela Res. n° 001/2005). |
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Gabinete da Presidência, 07 de junho de 2023.
Bruno Pacheco da Costa
Presidente em Exercício da Câmara Municipal
Valdir Rodrigues
1º Secretário
Thiago da Rosa
2º Secretário
Seguem as matérias já protocoladas para serem lidas no Grande Expediente da 18ª Sessão Ordinária:
Indicação nº 227/2023, de autoria do Vereador Jardel Guimarães Gonçalves, que Indica ao Executivo Municipal o Projeto de Lei que Institui no Município de Imbituba o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências, conforme minuta anexa.
Indicação nº 228/2023, de autoria do Vereador Humberto Carlos dos Santos, que Indica ao Executivo Municipal que providencie a instalação de iluminação de led no deck da barra da Ibiraquera.
Indicação nº 229/2023, de autoria do Vereador Humberto Carlos dos Santos, que ao Executivo Municipal que providencie estudos para colocação de iluminação de led no canteiro central de toda extensão da Av Dr. João Rimsa, centro de Imbituba.
Indicação nº 230/2023, de autoria do Vereador Jardel Guimarães Gonçalves, que Indica ao Executivo Municipal o incentivo financeiro à Liga Imbitubense de Futebol – LIF para realização do campeonato de futebol de campo não profissional de 2023.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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