Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2021

GRANDE EXPEDIENTE

(Leituras)

REQUERIMENTOS:

Nº 6/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, “Requer licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares pelo período de 30 (trinta dias), iniciando no dia 10.03.2021 e com término no dia 10.04.2021”.

Nº 7/2021 do Vereador Valdir Rodrigues, "Requer desta casa legislativa e do Sr. Prefeito Municipal que gestionem junto à GASPETRO – Petrobrás Gás SA, empresa responsável pela área da antiga ICC – Indústria Carboquímica Catarinense no sentido que a mesma venha para a responsabilidade do município".

Nº 8/2021 do Vereador Valdir Rodrigues, “Requer ao senhor prefeito municipal para que informe a este legislativo em que situação de encontra o projeto de DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DA LAGOA DA BOMBA E SEU ENTORNO”.

INDICAÇÕES:

Nº 38/2021 do Vereador Bruno Pacheco da Costa, “Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Imbituba, Senhor ROSENVALDO DA SILVA JÚNIOR, que inclua no Boletim Coronavírus e no Portal da Transparência o número de vacinados (imunizados), bem como o Plano para Campanha de Vacinação COVID-19 em Santa Catarina, para acompanhamento do quadro atualizado de vacinação por local e o total de vacinas aplicadas neste Município".

Nº 39/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, “Indica ao prefeito municipal de Imbituba a imediata instalação do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMUSEPI) instituído pela Lei Municipal 3.563/2009".

Nº 40/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS VIELA DAS CORES, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba.

Nº 41/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, “Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, a execução de uma reforma emergencial na estrutura física da Unidade Prisional Avançada de Imbituba".

Nº 42/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS RUA HILDA NUNES DE OLIVEIRA, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 43/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da Rua 2142 - DS VIELA SANTILINO PEDRO DE MELLO, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 44/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS VIELA JOÃO FELICIANO PIRES, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 45/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS VIELA ESTRELA DO SUL, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 46/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS VIELA PEDRO MARTINHO, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 47/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS VIELA EDUARDO RIBEIRO, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 48/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da RUA MANOEL PACÍFICO PIRES, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 49/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS RUA OUGETE PIRES, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 50/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS RUA DO SOL, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 51/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS VIELA DAS BROMÉLIAS, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 52/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS VIELA RENATO MANOEL PIRES, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 53/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS RUA ORION ALBINO, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 54/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS RUA CLÁUDIO DA SILVA FIRMINO, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 55/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS RUA IPÊ, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 56/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS VIELA PEDRO MANOEL DA ROSA, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 57/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS RUA JACIR DA COSTA, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 58/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS RUA DA AMIZADE, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 59/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da via pública inominada paralela à DS Rua Jacir da Costa, situada entre a DS Viela Pedro Manoel da Rosa e DS Rua da Amizade, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 60/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da via pública inominada que tem início da DS Rua Vergilino Soares, paralela à DS Rua Orion Albino, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 61/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da Rua 2148 – DS RUA GABRIEL FELIZARDO DE MELO, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 62/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS RUA ALICE ANNA GENEROSA DA SILVA, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 63/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS VIELA NILDA DE MELLO PIRES, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 64/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS RUA MANOEL JOÃO BAPTISTA PIRES, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 65/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS RUA MARRECO, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 66/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da DS RUA ANTÔNIO PEDRO DE CARVALHO, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 67/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da via pública inominada que tem início na DS Rua Orion Albino, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba".

Nº 68/2021 do Vereador Humberto Carlos dos Santos, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, através da secretaria competente, que providencie o projeto de pavimentação asfáltica com consequente drenagem da Av. Santa Catarina, Centro - Paes Leme, especialmente para o trecho que se inicia no ponto comercial "Lojas Koerich”, até o final da avenida sentido sul".

Nº 69/2021 do Vereador Bruno Pacheco da Costa, "Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Imbituba, Senhor ROSENVALDO DA SILVA JÚNIOR, a elaboração de um estudo técnico e projeto para implantação de Trevo Alemão ou instalação de semáforos no acesso aos Bairros de Vila Alvorada e Village neste município a fim de possibilitar o cruzamento da Avenida Manoel Florentino Machado".

Nº 70/2021 do Vereador Bruno Pacheco da Costa, "Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Imbituba, Senhor ROSENVALDO DA SILVA JÚNIOR, Pavimentação com lajotas e Drenagem Pluvial na Rua Monte Alegre – Bairro Vila Alvorada, trecho com aproximados 370 metros de extensão".

Nº 71/2021 do Vereador Leonir de Souza, “Indica a reforma na estrutura física do Posto de Saúde do bairro Boa Vista, que apresenta problemas em diversas partes de sua edificação, como sua cobertura, caixas d’água e fossa séptica”.

Nº 72/2021 do Vereador Leonir de Souza, “Indica revitalização da quadra de esportes do bairro Roça Grande, localizada atrás da Igreja Católica Santa Bárbara. Indica ainda, que junto a revitalização da referida quadra, seja instalada uma academia ao ar livre”.

Nº 73/2021 do Vereador Bruno Pacheco da Costa, “Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Imbituba, Senhor ROSENVALDO DA SILVA JÚNIOR, a ampliação da estrutura e serviços do Centro de Bem Estar Animal”.

Nº 74/2021 do Vereador Bruno Pacheco da Costa, “Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Imbituba, Senhor ROSENVALDO DA SILVA JÚNIOR, a viabilização e implantação de quadras esportivas com iluminação para prática dos esportes: Futevôlei, Vôlei de Praia e Beach Tênis”.

Nº 75/2021 do Vereador Valdir Rodrigues, "Indica ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Prefeito Municipal de Imbituba, que faça estudos para a pavimentação da Rua Expedicionário."

Nº 76/2021 do Vereador Valdir Rodrigues, "Indica ao Secretário de Obras do Município de Imbituba, Sr. Edilson Misael Antunes da Silva, que faça a ligação para que a água chegue ao chuveiro que fica na Rua: João Eufrázio Figueiredo."

Nº 78/2021 do Vereador Leonir de Souza, “Reparo pavimentação de lajota na Roça Grande”.

Nº 79/2021 do Vereador Leonir de Souza, “Instalação placa sinalizadora”.

Nº 80/2021 do Vereador Thiago da Rosa, “Ampliação da escola Berlamina de Souza Pires”.

Nº 81/2021 do Vereador Thiago da Rosa, “Indicação ao Ilustre Prefeito Municipal de Imbituba, Senhor Rosenvaldo Júnior, para que seja feita a pavimentação e drenagem na rua: dos Malaquias com início no bairro Nova Brasília e final no bairro Mirim."

Nº 82/2021 do Vereador Valdir Rodrigues, Indicar ao Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Sr. Humberto Carlos dos Santos que solicite junto ao diretor-presidente da Ferrovia Tereza Cristina. Sr. Benony Schmitz, o serviço de capinação na referida ferrovia, no município de Imbituba, onde se faça necessário, pois em alguns locais se encontra com acentuado crescimento de mato, dando um aspecto de abandono.

As Proposições contidas neste Ato da Presidência são as protocolizadas até as 17 horas das quintas-feiras que antecedem às Sessões Ordinárias, podendo ser incluídas outras matérias nas leituras do Grande Expediente, cujos protocolos sejam realizados após a edição deste ato.

Para ter acesso à íntegra das proposições que estarão na pauta do Grande Expediente da 2ª Sessão Ordinária de 2021, clique nos seguintes links:

Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Resolução

Requerimento

Indicação

Moção

ORDEM DO DIA

(Votações)

Mensagem

Modalidade/Nº

Data

Origem

Autoria

Ementa

Tramitação

005/2021

PL nº 5295/2021

Parecer CCJ: Favorável

Discussão e Votação da Redação Final do PL 5.295/2021

28/01/2021

Executivo Municipal

Rosenvaldo

da Silva Júnior

Altera a redação do Art. 12 da Lei nº 4.633, de 6 de novembro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a campanha “Compre Aqui – Imbituba Legal” e dá outras providências.

Ordinária

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Requerimento nº 001/2021

Discussão e Votação

08/01/2021

Legislativo Municipal

Eduardo Faustina da Rosa

Requer ao Chefe do Poder Executivo, através da SEASTH “que envie à Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba, por meio digital, cópia dos processos que tratam de REURB, assim como relatório circunstanciado sobre o estágio de cada um deles, listando quais providências ainda são necessárias para aprovação dos mesmos.

Ordinária

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Requerimento nº 002/2021

Discussão e Votação

29/01/2021

Legislativo Municipal

Eduardo Faustina da Rosa

Requer à Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba que promova Audiência Pública para discussão da situação acerca do restabelecimento dos direitos dos trabalhadores ativos e inativos do Porto de Imbituba.

Ordinária

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Requerimento nº 003/2021

Discussão e Votação

29/01/2021

Legislativo Municipal

Eduardo Faustina da Rosa

Requer o encaminhamento de pedido de explicações à CERPALO no tocante ao aumento dos valores das tarifas praticadas pela Cooperativa.

Ordinária

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Requerimento nº 004/2021

Discussão e Votação

29/01/2021

Legislativo Municipal

Valdir Rodrigues

Requer do Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Educação esclarecimentos sobre a atual situação do Ginásio de Esportes Olivar Francisco e se existe algum projeto de reforma ou expansão do mesmo, como também a construção de uma nova Praça de Esportes.

Ordinária

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Requerimento nº 005/2021

Discussão e Votação

29/01/2021

Legislativo Municipal

Valdir Rodrigues

Requer junto ao Sr. Prefeito Municipal para que solicite junto à Caixa Econômica Federal, Gerência Regional Sul, a possibilidade de implantação de uma Lotérica no distrito de Vila Nova.

Ordinária

A organização da Ordem do Dia obedece ao disposto no art. 157, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba (Res. nº 22/94, de 15-12-1994, atualizado pela Res. n° 001/2005).