Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2021

por Departamento Legislativo — publicado 11/02/2021 23h45, última modificação 12/02/2021 17h45

Será deliberado na próxima segunda-feira (15/02) o Projeto de Lei Complementar nº 496/2021, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Imbituba. Também estará em pauta o Veto ao PL 5.230/2020, que altera a Lei nº 3.736/2010 ("Lei do Endereço Social¨), e outros 5 projetos de lei e 7 requerimentos. A sessão acontece a partir das 19h30min com transmissão nos canais da Câmara no Facebook e Youtube.

Informamos que de acordo com o Ato da Presidência nº 002, de 04 de janeiro de 2021, e em conformidade a última atualização da Matriz de Risco Potencial para a região de Laguna, divulgada pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde do Estado de Santa Catarina (COES), no dia 06 de fevereiro de 2021, esta Sessão será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Imbituba, porém não será permitida a presença de público.

No entanto, a sessão poderá ser acompanhada ao vivo pelos cidadãos por meio do Portal da Câmara de Imbituba, clicando em "TV Legislativa" (https://www.imbituba.sc.leg.br), ou acessando diretamente os Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).

Para ter acesso às matérias constantes na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária clique no seguinte link: https://imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/ordem-do-dia/2021/3a-sessao-ordinaria-15-02-2021

Segue na íntegra o Ato da Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária:

Ato da Presidência nº 009/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições regimentais, em atenção ao que dispõe o art. 201 do Regimento Interno, divulga a Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 15 de fevereiro de 2021 (segunda-feira), às 19h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Imbituba, sem a presença de público, de acordo com Ato da Presidência nº 002, de 04 de janeiro de 2021, e em conformidade com a última atualização da Matriz de Risco Potencial para região de Laguna, divulgada pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde (COES) em 06 de fevereiro de 2021.

PROPOSIÇÃO
Mensagem	Modalidade/Nº	Data	Origem	Autoria	Ementa	Tramitação
	PDL nº 01/2021 CCJ: Parecer contrário ao veto Voto contrário ao parecer em separado Discussão e Votação da Redação Final do PDL nº 01/2021	08/02/2021	Legislativo Municipal	Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final	Dispõe sobre o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 5.230/2020 que Altera o caput do art. 4º e os §§ 1º, 4º, 5º do art. 4º da Lei nº 3.736, de 05 de agosto de 2010, que dispõe sobre a criação do endereço social no município de Imbituba/SC.	Urgente
	PL nº 5.292/2021 CCJ: Parecer Favorável Discussão e Votação da Redação Final do PL nº 5.292/2021	15/01/2021	Legislativo Municipal	Elísio Sgrott	Declara de utilidade pública no âmbito do município de Imbituba à Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Camilo e dá outras providências.	Ordinário
02/2021	PLC nº 496/2021 CCJ: Parecer Favorável CFO: Parecer Favorável Discussão e Votação da Redação Final do PLC nº 496/2021	25/01/2021	Executivo Municipal	Rosenvaldo da Silva Júnior	Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Imbituba e dá outras providências.	Ordinário

04/2021	PL nº 5.296/2021 CCJ: Parecer Favorável Discussão e Votação da Redação Final do PL nº 5.296/2021	28/01/2021	Executivo Municipal	Rosenvaldo da Silva Júnior	Ratifica a alteração, pelo Município de Imbituba, do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM SUL).	Ordinário
08/2021	PL nº 5.297/2021 CCJ: Parecer Favorável CFO: Parecer Favorável Discussão e Votação da Redação Final do PL nº 5.297/2021	01/02/2021	Executivo Municipal	Rosenvaldo da Silva Júnior	Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Camilo e dá outras providências.	Ordinário
10/2021	PL nº 5.298/2021 CCJ: Parecer Favorável CFO: Parecer Favorável CET: Parecer Favorável Discussão e Votação da Redação Final do PL nº 5.298/2021	08/02/2021	Executivo Municipal	Rosenvaldo da Silva Júnior	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências.	Ordinário
06/2021	PLC nº 498/2021 CCJ: Parecer Favorável CFO: Parecer Favorável Discussão e Votação da Redação Final do PLC nº 498/2021	08/02/2021	Executivo Municipal	Rosenvaldo da Silva Júnior	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Executivo para o exercício de 2021, e dá outras providências.	Ordinário
-	Requerimento nº 6/2021 Discussão e Votação do Requerimento nº 06/2021	03/02/2021	Legislativo Municipal	Eduardo Faustina da Rosa	REQUER ao Presidente da Câmara de Vereadores de Imbituba licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares pelo período de 30 (trinta dias).	Ordinária
-	Requerimento nº 7/2021 Discussão e Votação do Requerimento nº 07/2021	04/02/2021	Legislativo Municipal	Valdir Rodrigues	REQUER ao Presidente da Câmara de Vereadores de Imbituba, juntamente com o Prefeito Municipal que gestionen junto à GASPETRO – Petrobrás Gás S/A, empresa responsável pela área da antiga ICC – Indústria Carboquímica Catarinense no sentido que a mesma venha para a responsabilidade do município.	Ordinária
-	Requerimento nº 8/2021 Discussão e Votação do Requerimento nº 08/2021	04/02/2021	Legislativo Municipal	Valdir Rodrigues	REQUER ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa Legislativa como se encontra o projeto de Desassoreamento e limpeza da Lagoa da Bomba e seu entorno.	Ordinária
-	Requerimento nº 9/2021 Discussão e Votação do Requerimento nº 09/2021	05/02/2021	Legislativo Municipal	Eduardo Faustina da Rosa	REQUER a convocação da secretária Municipal de Saúde do Município de Imbituba para, pessoalmente em plenário desta CASA, prestar esclarecimentos sobre a Campanha de Vacinação para Coronavírus – Covid-19.	Ordinária
-	Requerimento nº 10/2021 Discussão e Votação do Requerimento nº 10/2021	05/02/2021	Legislativo Municipal	Humberto Carlos dos Santos e Michell Nunes	REQUER a Formação de COMISSÃO ESPECIAL a ser composta por cinco (5) vereadores, para acompanhar/intermediar na relação Porto-Cidade de Imbituba, assim como tratar sobre a área da Zona de Processamento e Exportação - ZPE, a área da antiga Indústria Carboquímica Catarinense - ICC e a área do Distrito Industrial de Imbituba.	Ordinária
-	Requerimento nº 11/2021 Discussão e Votação do Requerimento nº 11/2021	06/02/2021	Legislativo Municipal	Gilberto Pereira	REQUER a convocação da Senhora RAFAELA PEREIRA DE MELLO, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), a fim de que preste informações sobre sua Secretaria, bem como falar do retorno as aulas para o ano letivo 2021.	Ordinária
-	Requerimento nº 12/2021 Discussão e Votação do Requerimento nº 12/2021	06/02/2021	Legislativo Municipal	Gilberto Pereira	_{REQUER ao Prefeito Municipal de Imbituba, senhor Rosenvaldo da Silva Junior,}_informa_{ções acerca do cumprimento das obrigações assumidas pelo município junto Ministério Público Federal (MPF), diante} _{da assinatura do Protocolo de Sustentabilidade que objetiva garantir o desenvolvimento sustentável do empreendimento urbanístico localizado na Barra de Ibiraquera}_.	Ordinária
A organização da Ordem do Dia obedece ao disposto no art. 157, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba (Res. nº 22/94, de 15-12-1994, atualizado pela Res. n° 001/2005).

Gabinete da Presidência, 11 de fevereiro de 2021.

Humberto Carlos dos Santos	Thiago Rosa
Presidente	Vice-Presidente
Michell Nunes	Deivid Rafael Aquino
Primeiro-Secretário	Segundo-Secretário

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GRANDE EXPEDIENTE*

(LEITURAS)

INDICAÇÕES

Nº 98/2021 do Vereador Humberto Carlos dos Santos, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, através da secretaria competente, que providencie a instalação de redutor de velocidade tipo lombada na Rua 3 de Outubro (próximo ao número 327), Bairro Centro."

Nº 99/2021 do Vereador Eduardo Faustina da Rosa, "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior, a instalação de 02 (duas) lombadas na Rua Santana, nas proximidades do Cemitério Municipal de Vila Nova, conforme croqui anexo".

Nº 100/2021 do Vereador Bruno Pacheco da Costa, "Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Imbituba, Senhor ROSENVALDO DA SILVA JÚNIOR, neste Município, construção de abrigo junto ao ponto de ônibus na Av. Manoel Florentino Machado, próximo ao acesso à Rua Antônio Oleiro - Bairro Vila Alvorada."

Nº 101/2021 do Vereador Bruno Pacheco da Costa, "Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Imbituba, Senhor ROSENVALDO DA SILVA JÚNIOR, criação de cartilha contendo informações necessárias para garantir o acesso aos serviços, benefícios e programas, oferecidos pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação-SEASTH."

Nº 102/2021 do Vereador Valdir Rodrigues, "Indica ao Poder Executivo Municipal a revitalização do Mirante da Praia do Porto, bairro de Vila Nova Alvorada, Divinéia."

Nº 103/2021 do Vereador Valdir Rodrigues, “Indica ao Poder Executivo Municipal a recuperação, pintura e manutenção dos decks da Avenida Beira-mar Manoel Antônio de Souza, bem como a manutenção da iluminação e segurança dos postes

Nº 104/2021 do Vereador Valdir Rodrigues, "Indica ao Poder Executivo Municipal a manutenção com pintura especial, religar a iluminação que está toda apagada e retirar o mato da passarela Manoel Antônio de Souza, que liga a Avenida beira-mar Manoel Antônio de Souza ao canto da Praia da Vila, no centro da cidade".

Nº 105/2021 do Vereador Valdir Rodrigues, "Indica ao Poder Executivo a Pavimentação da DS Rua: Pedro Paulo Pires, Bairro Vila Nova".

Nº 106/2021 do Vereador Valdir Rodrigues, "Indica ao Presidente da Câmara que faça um convite ao Sr Gilberto Barreto para que dê maiores esclarecimentos sobre a situação atual do Porto de Imbituba."

Nº 107/2021 do Vereador Valdir Rodrigues, "Indicar ao Poder Executivo a Pavimentação da DS Rua: Taubaté, Bairro Vila Nova".

REQUERIMENTOS

Nº 13/2021 do Vereador Gilberto Pereira, "Requer que convide o Senhor Ricardo Moritz, Diretor-Presidente do Conselho de Administração da SCPAR Porto de Imbituba, para através de sua equipe usar o Grande Expediente desta Casa Legislativa, esclarecer, falar sobre a extinção da SCPar e privatização do Porto de Imbituba, recentemente anunciadas pelo governo do estado”.

Nº 14/2021 da Comissão de Finanças, Fiscalização e Orçamento - CFO, "Requer ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, cópia das Prestações de Contas relativas aos repasses financeiros concedidos pelo município à Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Camilo, no ano de 2020, referente ao Convênio para a prestação de serviços de assistência à saúde, caracterizados como Serviços de pronto atendimento; Serviços de média complexidade em urgência e emergência; e Serviço de atendimento ambulatorial e traumatologia".

*Outras matérias poderão ser incluídas na leitura do Grande Expediente da 3ª Sessão Ordinária, sendo que as aqui divulgadas são as que foram protocolizadas até o momento da edição deste ato.

Para conferir na íntegra as proposições do Grande Expediente da 3ª Sessão Ordinária, acesse os seguintes links:

Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar

Projeto de Decreto Legislativo