Perturbação do Sossego e Poluição Sonora serão temas de Audiência Pública na Câmara

O Projeto de Lei Complementar nº 541/2022 foi apresentado pelo Executivo Municipal em atendimento à recomendação nº 0007/2022/01PJ/IMB do Ministério Público de Santa Catarina, através do Processo Administrativo nº 09.2022.00006266-8, que orientou a criação de Lei que normatizasse o funcionamento dos estabelecimentos contemplando todo o território do Município de Imbituba.

Ainda, segundo o Executivo Municipal, é alto o número de reclamações e denúncias sobre estabelecimentos diversos, sendo necessária uma nova lei que regulamente de forma clara o funcionamento dos estabelecimentos no município, desburocratize a fiscalização, e torne eficiente a aplicação das sanções aos infratores das normas.

A audiência pública será transmitida ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba (https://www.imbituba.sc.leg.br) e pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).

A audiência será realizada no dia 17 de novembro de 2022, às 18h30min, no plenário da Câmara de Vereadores de Imbituba e será aberta a todos os interessados em contribuírem com a construção da nova Lei. 

O PLC 541/2022 pode ser consultado no link: https://www.legislador.com.br//LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=316&inEspecie=2&nrProjeto=541&aaProjeto=2022

Abaixo segue o Aviso de Audiência na integra:

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 013/2022

 O Presidente Interino da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Deivid Rafael Aquino, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, e as Comissões Permanentes do Poder Legislativo municipal, que abaixo subscrevem, comunicam que, no dia 17 de novembro de 2022, quinta-feira, às 18h30min, nas dependências desta Casa Legislativa, localizada à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, realizarão Audiência Pública conjunta com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 541/2022 que Dispõe sobre “poluição sonora”, por estabelecimentos contidos no Município de Imbituba, objetivando preservar o direito ao “sossego público” e dá outras providências.

A audiência pública poderá ser acompanhada ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba (https://www.imbituba.sc.leg.br) e pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).

 Imbituba/SC, 08 de novembro de 2022.

  Deivid Rafael Aquino

Presidente Interino da Câmara Municipal de Imbituba

Eduardo Faustina da Rosa

Presidente da Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final

Renato Carlos de Figueiredo

Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento

Bruno Pacheco da Costa

Presidente da Comissão de Educação, Tecnologia, Informática, Comunicação, Turismo, Cultura, Desportos, Meio Ambiente, Saúde e Assistência Social