Resumo da 11ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 11ª Sessão Ordinária
Data: 17/04/2023
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ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI n.º 5.527/2023
Ementa: Estabelece o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da emenda constitucional n.º 120/2022, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Aprovado o Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência. Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI n.º 5.528/2023
Ementa: Altera o Art. 7º da Lei n.º 3.145, de 30 de julho de 2007, que Institui o Programa Vereador Mirim – Legislativo na Escola e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º 07/2023
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Promoção por Merecimento à Servidora Sandra Pires.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º 08/2023
Ementa: Dispõe sobre autorização das despesas para a realização das festividades alusivas ao 65º aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
REQUERIMENTO n.º 21/2023
Ementa: Requer à Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba que promova Audiência Pública para tratar sobre o “Uso Medicinal da Canábis” e discutir sobre sua importância na comunidade.
Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO n.º 22/2023
Ementa: Requer à Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba que promova Audiência Pública para tratar sobre o “Uso Medicinal da Cannabis” e discutir sobre sua importância na comunidade.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO n.º 23/2023
Ementa: Requer apoio técnico e a concordância para a Regularização Fundiária Urbana, através da REURB, no Núcleo Urbano Informal Consolidado, denominado Avenida Dr. João Rimsa – SUDESTE, com base na Lei 13465/2017 e Decreto PMI n.º 046/2023.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO n.º 24/2023
Ementa: Requer da Presidência desta Casa Legislativa a implantação de uma Comissão Especial Mista de Segurança para verificar as condições de segurança nos Centros de Educação Infantil e escolas da rede Municipal e Particular de ensino do município de Imbituba.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO n.º 25/2023
Ementa: Requer da Presidência desta Casa Legislativa a implantação de uma Comissão Especial Mista de Segurança para verificar as condições de segurança nos Centros de Educação Infantil e escolas da rede Municipal e Particular de ensino do município de Imbituba.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO n.º 26/2023
Ementa: Requer cópia do processo licitatório/contrato da reforma da Prefeitura Municipal de Imbituba e do Ginásio de Esportes Olivar Francisco.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO n.º 138/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a utilização do saldo remanescente do duodécimo, devolvido anualmente ao executivo, na segurança das escolas e postos de saúde municipais.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO n.º 139/2023
Ementa: Indica que seja realizado serviço de melhorias/reforma da quadra Poliesportiva localizada na rua João de Carvalho em frente ao Centro Multiúso do bairro Nova Brasília, tais como: pintura da quadra, colocação de redes ao entorno da quadra, melhorias na iluminação.
Autoria: Vereador Deivid Rafael Aquino
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO n.º 140/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal uma força tarefa na infraestrutura da região norte do município de Imbituba, abrangendo todos os bairros que compõe a região, as necessidades estão apresentadas na justificativa da presente indicação.
Autoria: Vereadores Gilberto Pereira e Matheus Paladini Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO n.º 141/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, apresentar propostas – investimentos, prazos e garantias - ao município de Imbituba, caso tenham interesse em retomar os serviços de saneamento básico - abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, no Município de Imbituba”.
Autoria: Vereadores Gilberto Pereira e Michell Nunes
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Estadual
INDICAÇÃO n.º 142/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a manutenção com saibro/bica corrida e serviço de patrolamento, como também manutenção da drenagem/boeiro na Rua Juarez Geremias, bairro Campestre, neste Município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO n.º 143/2023
Ementa: Indica à Coordenadora Regional de Educação “disponibilizar segurança privada – vigilantes, nas seguintes instituições de ensino da rede estadual: EEB Prof. Justina da Conceição Silva (Ibiraquera), EEB Henrique Lage (Centro), EEB Prof. Marcilio Dias S Thiago (Mirim), EEB João Guimarães Cabral (Vila Nova) e EEB André A de Souza (Roça Grande), todas localizadas no município de Imbituba/SC".
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Estadual
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Durante a Sessão foi entregue o Certificado de Moção de Congratulação ao Bombeiro Militar Cabo Alexandre Coelho por ato de bravura, por auxiliar no salvamento de 12 pessoas que participavam do Circuito Summer de Travessias Aquáticas, no Portinho da Vila, em Imbituba".
TRIBUNA LIVRE
Fez uso da Tribuna Livre o Senhor Juliano Baesso, Delegado da Polícia Civil de Imbituba, para falar sobre a Moção de Apelo ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado acerca de demandas dos servidores da Polícia Civil de Santa Catarina.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA n.º 18/2023
PROJETO DE LEI n.º 5.519/2023
Ementa: Institui no município de Imbituba a “Semana Municipal da Conscientização do Autismo” e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 557/2022
Ementa: Altera o Art. 218, da Lei Complementar nº 3019, de 28 de dezembro de 2.006, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade
MOÇÃO n.º 14/2023
Ementa: Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Exmo. Sr. Mauro de Nadal, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e demais Deputados Estaduais para que promovam os atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos profissionais, servidores da Polícia Civil de Santa Catarina.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOÇÃO n.º 15/2023
Ementa: Moção de Congratulação ao Senhor Dr. Jatir João de Amorim, odontólogo do município de Imbituba com mais de 40 anos de serviços prestados à população imbitubense.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOÇÃO n.º 16/2023
Ementa: Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei N° 0100/2023 na ALESC, que institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.
Autoria: Vereadores Gilberto Pereira e Michell Nunes
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, convocou os Vereadores para a 12ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 24 de abril de 2023, segunda-feira, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 11ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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