Resumo da 13ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 13ª Sessão Ordinária
Data: 08/05/2023
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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.531/2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.383, de 11 de abril de 1994, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.532/2023
Ementa: Veda a liberação de verbas públicas para contratação ou financiamento de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos e passeatas a entidades e/ou empresas que pratiquem a ofensa aos sentimentos de religiosos ou crentes, no âmbito do Município de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2023
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito Municipal e Título de Cidadão Honorário de Imbituba, no ano de 2023, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
REQUERIMENTO nº 29/2023
Ementa: Requer à Prefeitura de Imbituba informações sobre a colocação de postes que está acontecendo na Rua João de Araújo, no bairro Nova Brasília e Estrada Geral do Sambaqui, município de Imbituba.
Autoria: Vereador Deivid Rafael Aquino
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 30/2023
Ementa: Requer à Empresa Celesc informações sobre a colocação de postes que está acontecendo na Rua João de Araújo, no bairro Nova Brasília, e Estrada Geral do Sambaqui.
Autoria: Vereador Deivid Rafael Aquino
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 31/2023
Ementa: Requer ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, cópia das Prestações de Contas relativas aos repasses financeiros concedidos pelo município à Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Camilo, no ano de 2022 até o momento, através de convênios para a prestação de serviços de assistência à saúde.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFO)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
MOÇÃO nº 18/2023
Ementa: Moção de Repúdio pela publicação da Portaria Interministerial MPA/MMA N° 1, de 28 de fevereiro de 2023, que estabelece a autorização da Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para temporada de pesca da tainha no ano de 2023, nas Regiões Sul e Sudeste do Brasil, que atinge diretamente Imbituba.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 149/2023
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal Rosenvaldo da Silva Júnior, que interceda junto ao Gabinete e as Secretarias Municipais: SEGPLAN e SEINFRA, sobre a seguinte medida de interesse público:
Elaboração de Projetos para Pavimentação e Drenagem Pluvial da D.S. Rua Antônio João Machado, bairro Morro do Mirim.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 150/2023
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal Rosenvaldo da Silva Júnior, que interceda junto ao Gabinete e as Secretarias Municipais: SEGPLAN e SEINFRA, sobre a seguinte medida de interesse público: Elaboração de Projetos para Pavimentação e Drenagem Pluvial da D.S. Rua Viturino Olinto Paladini, bairro Ribanceira.
Autoria: Vereado Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 151/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal sob os cuidados da secretaria responsável “a reforma e manutenção do Terminal Rodoviário Ângelo Manoel Fernandes.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 152/2023
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal de Imbituba Sr. Rosenvaldo da Silva Jr, sob os cuidados do Secretário Municipal de Infraestrutura e Saneamento (SEINFRA), Sr. Thiago Machado a revitalização completa do Terminal Rodoviário de Imbituba, neste município.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 153/2023
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal de Imbituba Sr. Rosenvaldo da Silva Jr, sob os cuidados do Secretário Municipal de Infraestrutura e Saneamento (SEINFRA), Sr. Thiago Machado a revitalização completa do Terminal Urbano Municipal, localizado na Av. Dr. João Rimsa, centro de Imbituba.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 154/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior a pavimentação da Rua João Matta de Souza, bairro Paes Leme.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 155/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a elaboração de projetos para pavimentação com blocos de concreto ou asfalto e drenagem pluvial da D.S. Rua Roldão Teobaldo Marques, bairro Araçatuba.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 156/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a elaboração de projetos para pavimentação com blocos de concreto ou asfalto e drenagem pluvial da D.S. Rua Aurora Souza de Ávila, bairro Araçatuba.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 157/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a elaboração ou atualização de projetos para pavimentação com blocos de concreto ou asfalto e drenagem pluvial da Rua Siderópolis, bairro Vila Nova.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 158/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal elaboração ou atualização de projetos para pavimentação e drenagem pluvial da Rua Taubaté, bairro Vila Nova.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 159/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a elaboração ou atualização de projetos para pavimentação com asfalto e drenagem pluvial do trecho Sul da Avenida Estrela, bairro Vila Nova.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 160/2023
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a permanência dos trailers assim como os banheiros e lixeiras no Canto da Praia da Vila durante o ano todo.
Autoria: Vereador Deivid Rafael Aquino
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 161/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a manutenção com saibro/bica corrida e serviço de patrolamento, na Via Marginal da BR-101 sentido sul, entre os bairros Araçatuba e Alto Arroio, neste Município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 162/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a manutenção com saibro/bica corrida e serviço de patrolamento, na Rua Vereador Heitor Ramos (Principalmente próximo a CMEI Prof.ª Doraci de Souza Spillere), bairro Araçatuba, neste Município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 163/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Saneamento (SEINFRA) e à FTC – Ferrovia Tereza Cristina a construção de uma escadaria ou rampa de acesso para acessibilidade de pedestres que utilizam a travessia do trilho no bairro Campo D’aviação.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal e à Ferrovia Tereza Cristina
INDICAÇÃO nº 164/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal de Imbituba e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Saneamento (SEINFRA) que providencie estudos para implantação de uma lombada ou faixa elevada na Rua Prof. Rogério Tavares, bairro Vila Nova, em frente ao Bar dos Amigos.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 165/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Saneamento (SEINFRA) que providencie estudos para implantação de uma lombada ou faixa elevada na Rua Prof. Rogério Tavares, bairro Vila Nova, nas proximidades da Padaria e Confeitaria Belo Pão e Pet Shop Sagrada Pata.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 166/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a elaboração de projetos para pavimentação com blocos de concreto ou asfalto e drenagem pluvial da D.S. Rua Aurora Souza de Ávila, bairro Araçatuba.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminharà Ferrovia Tereza Cristina (FCT)
INDICAÇÃO nº 167/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a elaboração ou atualização de projetos para pavimentação com blocos de concreto ou asfalto e drenagem pluvial da Rua Siderópolis, bairro Vila Nova.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar à Ferrovia Tereza Cristina (FCT)
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 21/2023
Teor: Declara luto oficial de três dias, no âmbito do Poder Legislativo, pela morte do ex- Prefeito e ex-Vereador de Imbituba, Senhor Eduardo Elias, ocorrida no dia 06 de maio de 2023.
Autoria: Vereador Leonir de Sousa, Presidente da Câmara de Vereadores de Imbituba
TRIBUNA LIVRE
Fizeram uso da Tribuna Livre no Grande Expediente da 13ª Sessão Ordinária a Equipe da Epagri de Imbituba, que falou sobre os trabalhos desenvolvidos no município em 2022; e o Senhor Fernando Ranieri de Brum, que falou sobre o tema “Temporada de Verão 2022-2023: visão comercial, turística e humana”.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 20/2023
PROJETO DE LEI nº 5.525/2023
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Casa Açoriana Freguesia Sant’Anna de Villa Nova.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Eduardo Faustina da Rosa e Matheus Paladini Pereira
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 26/2023
Ementa: Requer cópia do processo licitatório/contrato da reforma da Prefeitura Municipal de Imbituba e do Ginásio de Esportes Olivar Francisco.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 27/2023
Ementa: Requer do Executivo Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Fiscalização e Controle Urbano, informações em relação à atividade de extração mineral ilegal no Morro do Mirim.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 28/2023
Ementa: Requer, nos termos do Inciso II do Art. 51 da Lei Orgânica Municipal e do Art. 87, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba, licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares pelo período de até 30 (trinta dias), iniciando no dia 15.05.2023 e com retorno no dia 14.06.2023.
Autoria: Vereador Leonir de Sousa
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOÇÃO nº 17/2023
Ementa: Moção de Repúdio pela publicação da Portaria Interministerial MPA/MMA N° 1, de 28 de fevereiro de 2023, que estabelece a autorização da Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para temporada de pesca da tainha no ano de 2023, nas Regiões Sul e Sudeste do Brasil, que atinge diretamente Imbituba.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, convocou os Vereadores para a 14ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 15 de maio de 2023, segunda-feira, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 13ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba