Resumo da 14ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 14ª Sessão Ordinária
Data: 15/05/2023
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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 559/2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 5.192, de 01 de março de 2021, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 560/2023
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 2.952/2006, que dispõe sobre a consolidação da concessão de Licença Prêmio aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 561/2023
Ementa: Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.533/2023
Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na Página Oficial da Prefeitura Municipal de Imbituba e da Câmara Municipal de Imbituba na internet, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Jesiel Oliveira Antulino
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 002/2023
Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito - CEI, criada através da Resolução nº 14, de 23 de dezembro de 2022, com a finalidade de investigar a conduta de servidores ligados à Secretaria Municipal de Saúde de Imbituba, durante o pleito eleitoral de 2022.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 009/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação da Cápsula do Tempo da Câmara Municipal de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
MOÇÃO nº 19/2023
Ementa: Moção de Congratulação ao comunicador Paulo Madeira.
Autoria: Vereadores Matheus Paladini Pereira e Michell Nunes
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
MOÇÃO nº 20/2023
Ementa: Moção de Congratulação à Gino Benvenutti e sua Família.
Autoria: Vereador Deivid Rafael Aquino
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
MOÇÃO nº 21/2023
Ementa: Moção de Congratulação à Associação Cultural e Carnavalesca Mariscão da Zimba.
Autoria: Vereador Michell Nunes
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 168/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a implementação de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional nas Unidades Básicas de Saúde de Imbituba, conforme determina lei federal número 14.231 de 2021.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 169/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a realização de topografia e elaboração de projetos para pavimentação e drenagem pluvial do trecho sul da Rua Santana, bairro Campo de Aviação.
Autoria: Vereado Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 170/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a aquisição de um veículo adaptado para transporte de Pessoas com Deficiência Físicas.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 171/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a reforma e revitalização na quadra poliesportiva da Escola Municipal Etelvina de Souza Pereira, no Bairro Vila Santo Antônio.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 172/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal que os Laboratórios de Análises Clinicas conveniados, realizem coletas para exames, em Idosos e Deficientes físicos em domicílio ou na UBS mais próxima.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 173/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal que seja realizada uma urbanização e revitalização no muro do Cemitério do Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 174/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal que providencie vagas de estacionamento reservadas às Pessoas com Deficiência Física, em Frente à Secretaria de Educação.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 175/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal que providencie a iluminação pública dentro do cemitério do Mirim, e em seu em torno.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 176/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a reforma e ampliação do muro no entorno da Escola Municipal Etelvina de Souza Pereira, no Bairro Vila Santo Antônio.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 177/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a elaboração de Projetos para Pavimentação com blocos de concreto ou asfalto e Drenagem Pluvial da D.S. Rua da Pousada, com início na Rua João Martins, sem saída, bairro Vila Esperança.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 178/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a elaboração de Projetos para Pavimentação com blocos de concreto ou asfalto e Drenagem Pluvial da D.S. Rua Thiago Borges da Rosa, com início na Rua Antolino Estevão Martins e término na Rua Estrela do Mar, bairro Vila Esperança.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 179/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a elaboração de Projetos para Pavimentação com blocos de concreto ou asfalto e Drenagem Pluvial da D.S. Rua 25 de Novembro, com início na D.S. Rua 13 de maio e término na Rua Padre Antônio Sabino, bairro Nova Brasília.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 180/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a elaboração de Projetos para Pavimentação com blocos de concreto ou asfalto e Drenagem Pluvial da D.S. Rua Padre Antônio Sabino, com início na D.S. Rua Izidoro João Manoel da Silva e término na Rua João de Carvalho, bairro Nova Brasília.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 181/2023
Ementa: Indica ao Grupo CCR – Via Costeira que solicite informações ao Poder Executivo, junto a SAMAE sobre os locais das tubulações de água e esgoto, do município de imbituba quando da execução de serviços nas marginais da BR 101.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar à CCR Via Costeira
INDICAÇÃO nº 182/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a construção de uma ciclovia da praça do Mirim e em toda extensão da Rua João Carvalho cortando os bairros Mirim, Campestre e Nova Brasília.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 183/2023
Ementa: Indica à CCR Via Costeira a manutenção da iluminação pública na marginal do Km 279 ao lado do Restaurante Tio Bilia, bairro Alto Arroio.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar à CCR Via Costeira
INDICAÇÃO nº 184/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, “Entrega de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para pacientes com receita de médicos particular, desde que o usuário seja cadastrado no SUS – Sistema Único de Saúde”.
Autoria: Vereador Jesiel Oliveira Antulino
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
REQUERIMENTO DE USO DA TRIBUNA LIVRE
Autora: Alaluxa Barcelos da Rosa Martins (Enfermeira Nefrologista)
Tema: Clínica de Hemodiálise em Imbituba
ENTREGA DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Em atenção à Moção nº 34/2022, foi entregue a “Moção de Congratulação ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) pelos seus 12 anos de atividade no município de Imbituba e em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos profissionais que atuam em nosso município”.
TRIBUNA LIVRE
Fez uso da Tribuna Livre no Grande Expediente da 14ª Sessão Ordinária, para falar sobre o movimento “Ciclovia Já”, a Senhora Débora de Deus Santana.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 22/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5.346/2023
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria responsável pela Política Municipal de Habitação a implantar o Programa Aluguel Social, e dá outras providencias.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Resultado da Votação: Aprovado Pedido de Vista formulado pelo Vereador Elísio Sgrott. Projeto Retirado da Pauta.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5.511/2023
Ementa: Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção e da outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira
Resultado da Votação: Aprovado, com emendas, por unanimidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5.520/2023
Ementa: Institui a criação do programa Banco de Ração e Utensílios para animais de diversas espécies no município de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Resultado da Votação: Aprovado, com emendas, por unanimidade
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2023
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito Municipal e Título de Cidadão Honorário de Imbituba, no ano de 2023, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 29/2023
Ementa: Requer à Prefeitura de Imbituba informações sobre a colocação de postes que está acontecendo na Rua João de Araújo, no bairro Nova Brasília e Estrada Geral do Sambaqui, município de Imbituba.
Autoria: Vereador Deivid Rafael Aquino
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 30/2023
Ementa: Requer à Empresa Celesc informações sobre a colocação de postes que está acontecendo na Rua João de Araújo, no bairro Nova Brasília, e Estrada Geral do Sambaqui.
Autoria: Vereador Deivid Rafael Aquino
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 31/2023
Ementa: Requer ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, cópia das Prestações de Contas relativas aos repasses financeiros concedidos pelo município à Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Camilo, no ano de 2022 até o momento, através de convênios para a prestação de serviços de assistência à saúde.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização - CFO
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOÇÃO nº 18/2023
Ementa: Moção de Congratulação à modelo imbitubense Clarice Santos Rech, pelo título de Miss Curvy Worldwide 2023 conquistado em Lima, no Peru.
Autoria: Rafael Mello da Silva
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente em Exercício da Câmara de Imbituba, Vereador Bruno Pacheco da Costa, convocou os Vereadores para a 15ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de maio de 2023, segunda-feira, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 14ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba