Resumo da 15ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 15ª Sessão Ordinária
Data: 22/05/2023
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ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.534/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação de comissões para atuarem no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.535/2023
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bens móveis e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
REQUERIMENTO nº 32/2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, sob os cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre a aplicação da Lei Ordinária N° 3224/2007 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fornecer lanche aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, em Tratamento Fora do Domicílio – TFD, através da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autoria: Vereador Jesiel Oliveira Antulino
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 33/2023
Ementa: Requer que esta Casa Legislativa convoque o Conselho de Administração da SCPAR Porto de Imbituba para responder os quesitos deste requerimento.
Autoria: Vereador Jardel Guimarães Gonçalves
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 34/2023
Ementa: Requer a presença em plenário do Secretário Municipal de Infraestrutura Sr. Thiago Machado para prestar esclarecimentos acerca das obras de pavimentação das Ruas Salon Alves e Vergilino Soares, no bairro Guaiúba.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 35/2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, sob os cuidados da Secretária Municipal da Fazenda, informações sobre o cumprimento da Lei Municipal N° 2842/2006 que dispõe sobre a concessão das diárias e dá outras providências, como também informações sobre: Decretos de reajustes relativos aos pagamentos de diárias e tabelas dos valores das diárias desde o início da vigência da presente Lei Municipal.
Autoria: Vereadores Jesiel Oliveira Antulino e Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 185/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a elaboração de projetos para pavimentação asfáltica da Rua João de Carvalho, localizada no bairro Nova Brasília.
Autoria: Vereadora Rosiane da Silva Costa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 186/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a elaboração de Projetos para pavimentação com blocos de concreto e drenagem da Rua Adelino Joaquim Silveira – Nova Brasília no Município de Imbituba/SC.
Autoria: Vereadora Rosiane da Silva Costa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 187/2023
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal de Imbituba e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Saneamento (SEINFRA) a extensão da rede elétrica no final da avenida Estrela, bairro de Vila Nova, neste município.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 188/2023
Ementa: Indica ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, junto ao Governador do Estado de Santa Catarina, a revitalização da SC.437 do trevo da BR101 em Nova Brasília até a ponte de Imaruí.
Autoria: Vereador Deivid Rafael Aquino
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Estadual
INDICAÇÃO nº 189/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a manutenção das Estradas e Ruas do bairro de Sambaqui.
Autoria: Vereador Deivid Rafael Aquino
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 190/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a substituição da faixa de pedestres simples em frente ao Supermercado Santos por uma faixa elevada para travessia de pedestres.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 191/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a substituição da faixa de pedestres simples em frente ao Hospital São Camilo por uma faixa elevada para travessia de pedestres.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 192/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a contratação de vigia para trabalhar no CRAS Norte.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 193/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a revitalização das pinturas dos meios fios das Ruas João de Carvalho e Rua Novo Horizonte.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 194/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal que seja instalado coletores de lixo (lixeiras), próximos aos pontos de ônibus do Município.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 195/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a revitalização das pinturas nas lombadas da Rua João de Carvalho.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 196/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal uma equipe fixa para manutenção nas praças dos bairros Sagrada Familía e Vila Nova.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 197/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a pavimentação e drenagem na Rua Pedro Custodio João, no Bairro Roça Grande.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 198/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal que crie um Programa de Apoio psicológico aos familiares de pacientes diagnosticados com câncer, nos primeiros 3 meses.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 199/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a revitalização e manutenção dos bueiros e suas tampas em toda ciclo faixa do acesso Norte de Imbituba.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 200/2023
Ementa: Indica ao Executivo municipal que seja instalado coletores de lixo (lixeiras), em toda extensão da Rua João de Carvalho.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 201/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a elaboração de Projetos para Pavimentação e Drenagem Pluvial da D. S. Rua Manoel Silveira, bairro Vila Alvorada.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 202/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a elaboração de Projetos para Pavimentação e Drenagem Pluvial da D. S. Rua Manoel Domingos Pereira, bairro Vila Alvorada.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 203/2023
Ementa: Indica ao Poder Executivo que sejam realizadas medidas que contribuem para um atendimento mais eficiente e satisfatório para a população que depende dos serviços oferecidos pela Farmácia do SUS.
Autoria: Vereador Jardel Guimarães Gonçalves
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 204/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, “Entrega de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para pacientes com receita de médicos particular, desde que o usuário seja cadastrado no SUS – Sistema Único de Saúde”.
Autoria: Vereador Jesiel Oliveira Antulino
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 23/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5.346/2021
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria responsável pela Política Municipal de Habitação a implantar o Programa Aluguel Social, e dá outras providencias.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Resultado da Votação: Aprovado, com emendas, por unanimidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5.528/2023
Ementa: Altera o Art. 7º da Lei nº 3.145, de 30 de julho de 2007, que Institui o Programa Vereador Mirim – Legislativo na Escola, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5.530/2023
Ementa: Altera os artigos 3º, inciso I, 7º, 8º, inciso V, e 9º, da Lei Nº 5.155, de 04 de setembro de 2020, que estabelece critérios a serem utilizados pelo Poder Público, Concessionárias de fornecimento de Energia Elétrica e de Serviços Públicos de Águas e Saneamento, na liberação do acesso aos serviços de ligação para fornecimento de energia Elétrica, água e saneamento e ainda para cadastro imobiliário dos imóveis localizados no município de Imbituba, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Humberto Carlos dos Santos e Thiago da Rosa
Resultado da Votação: Aprovado, com emendas, por unanimidade
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 002/2023
Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito - CEI, criada através da Resolução nº 14, de 23 de dezembro de 2022, com a finalidade de investigar a conduta de servidores ligados à Secretaria Municipal de Saúde de Imbituba, durante o pleito eleitoral de 2022.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Resultado da Votação: Aprovado por maioria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 009/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação da Cápsula do Tempo da Câmara Municipal de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente em Exercício da Câmara de Imbituba, Vereador Bruno Pacheco da Costa, convocou os Vereadores para a 16ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de maio de 2023, segunda-feira, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 15ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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