Resumo da 1ª Sessão Ordinária de 2024
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 1ª Sessão Ordinária
Data: 05/02/2024
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ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024: Aprovada.
GRANDE EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 580/2024
Ementa: Altera a natureza jurídica de parte da área verde pública, registrada sob a matrícula nº 25.555 do Registro de Imóveis de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.584/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Camilo, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Rejeitado por maioria o Requerimento de Urgência. Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.585/2024
Ementa: Autoriza a concessão de subsídio orçamentário extraordinário a tarifa do transporte público coletivo urbano em razão da constatação do decorrente déficit mensal, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Rejeitado por maioria o Requerimento de Urgência. Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
MOÇÃO nº 1/2024
Ementa: Moção de Congratulação à Srª. Nildete de Carvalho Oliveira – Dona Dete, pelos 50 anos de empreendimento – Lanchonete Rosana, no Município de Imbituba.
Autoria: Vereador Michell Nunes
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
REQUERIMENTO nº 2/2024
Ementa: Requer licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares pelo período de 60 (sessenta) dias, iniciando no dia 01/03/2024, com término no dia 29/04/2024.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
INDICAÇÃO nº 1/2024
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a pavimentação e drenagem da Rua Paulo Ferreira da Silva, localizada no bairro Village.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 2/2024
Ementa: Indica à SCPAR Porto de Imbituba convênio com DEAP de Imbituba para disponibilizar detentos para a limpeza da Rua Manoel Florentino Machado e Av. Marieta Konder Bornhausen.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar à SCPar Porto de Imbituba.
INDICAÇÃO nº 3/2024
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, a instalação de uma Unidade Básica de Saúde no bairro Village.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 4/2024
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal, Rosenvaldo da Silva Júnior, a elaboração de projeto para a pavimentação e drenagem da Rua Sítio Sousa, localizada no bairro Nova Brasília.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 5/2024
Ementa: Indica a concessão do Auxílio-Alimentação para todos os funcionários da Prefeitura de Imbituba, independente do vínculo empregatício, escalonado por carga horária trabalhada.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 6/2024
Ementa: Indica ao prefeito municipal, Rosenvaldo da Silva Júnior, a necessária manutenção dos Parques Infantis instalados pela municipalidade em diversas comunidades do município de Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 7/2024
Ementa: Indica ao Chefe de Gabinete, Senhor Renato Carlos de Figueiredo, a prioridade na elaboração de projeto regulamentando Lei Federal N° 12.994/2014 para efetivar o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combates às Endemias.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 8/2024
Ementa: Indica ao prefeito municipal, Rosenvaldo da Silva Júnior, a instalação de um Parque Infantil na Praia do Porto, em Vila Alvorada, aos moldes dos que já foram instalados pela municipalidade em diversas comunidades do município de Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 9/2024
Ementa: Indica ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade – SIE, Sr. Jerry Comper a reforma na ponte que fica sobre o Rio D´Una, localizada na SC-437, que liga as cidades de Imbituba e Imaruí, pois a mesma sofreu danos estruturais após um acidente de trânsito com vítima fatal.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Estadual.
ENTREGA DE MOÇÃO
Durante o Grande Expediente, foi entregue a Moção nº 33/2023, “Moção de Congratulação à Banda Millenium pela sua trajetória de sucesso e por proporcionar muitas alegrias e boas recordações aos nossos munícipes”.
REQUERIMENTOS DE USO DA TRIBUNA LIVRE
1.Requerente: Anderson da Silva. Assunto: Mão Dupla na Ferrovia Tereza Cristina e Liberação da Lateral Paralela ao Trilho, Setor 13+300.
2.Requerente: Ricardo Lopes Otto. Assunto: Processo Seletivo do OGMO.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 04/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 512/2021
Ementa: Revoga a alínea “a” e altera alínea “b”, do inciso IV do art. 316 e da Lei Complementar nº. 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Arrison Richelly Berkenbrock
Resultado da Votação: Aprovado o Parecer pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade. Projeto Arquivado.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Deivid Rafael Aquino, convocou os Vereadores para a 2ª Sessão Ordinária, a ser realizada na quarta-feira, dia 14 de fevereiro de 2024, às 19h30min, e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 1ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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