Resumo da 23ª Sessão Ordinária de 2022
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 23ª Sessão Ordinária
Data: 11/07/2022
ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022: Aprovada
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 527/2022
Ementa: Altera o Anexo A da Lei 3.135, de 25 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 11/07/2022
Despacho do Presidente: Aprovado Requerimento de tramitação em regime de Urgência Especial. Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
REQUERIMENTO nº 18/2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal informações sobre a execução da Lei municipal nº 5.276 de 20 de dezembro de 2021 que Dispõe sobre o serviço de acolhimento provisório de cães e gatos, denominado serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
MOÇÃO nº 19/2022
Ementa: Moção de Congratulação à Cáritas de Imbituba, pelos relevantes serviços prestados à comunidade imbitubense.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques (PSB)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
MOÇÃO nº 20/2022
Ementa: Moção de Congratulação à Maurília Pires Augusto, pelos seus 101 anos de vida.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques (PSB)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 237/2022
Ementa: Indica ao Prefeito de Imbituba que providencie a reforma do ginásio de esportes da E.E.B. Basileu José da Silva e a instalação de uma cobertura do acesso ao ginásio.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE IMBITUBA - PDDSI
A Prefeitura Municipal de Imbituba e a Câmara de Vereadores de Imbituba vêm CONVIDAR a população, bem como os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais, Membros do CONCIDADE, ACIM, CDL, Associações de Moradores, Sindicatos, ONG’s, para participar da 1ª Audiência Pública sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI. O Plano Diretor é uma Lei Municipal, aprovada na Câmara de Vereadores, que vai definir qual é a melhor função social de cada área do município, assegurando o atendimento das necessidades sociais, culturais, ambientais e econômicas, visando garantir à qualidade de vida e o interesse coletivo dos cidadãos. O Plano Diretor deve ser elaborado a partir de um processo democrático e participativo e sua presença é muito importante para a construção do futuro do município para os próximos 10 anos, “A CIDADE QUE QUEREMOS”, visando planejar o desenvolvimento urbano e territorial do município. A audiência será realizada no dia 03 de agosto de 2022 (quarta-feira), com início ás 18:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Ernani Cotrin, nº 555, Centro, Imbituba/SC, com a seguinte Pauta: 1) Abertura do evento por autoridades da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores; 2) Explanação geral sobre o que é plano diretor, suas finalidades e o processo de atualização para o município de Imbituba; 3) Apresentação das etapas metodológicas sobre como ocorrerá o processo de revisão do Plano Diretor de Imbituba; 4) Cronograma das Oficinas de Participação Comunitária e Audiências Públicas; 5) Como ocorrerão as Oficinas de Participação, visando a motivação do público presente; 6) Apresentar a metodologia a ser aplicada nas Oficinas de Participação Comunitária, para as 5 (cinco) regiões de planejamento. 7) Interação com os presentes, dúvidas e sugestões.
ENTREGA DE MOÇÃO
Durante o Grande Expediente da 23ª Sessão Ordinária foi entregue a Moção nº 12/2022, de autoria do Vereador Elísio Sgrott, “Moção de Congratulação à Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes – Cerpalo, pelos 60 anos de história”.
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 31/2022
PROJETO DE LEI nº 5.468/2022
Ementa: Altera a redação do artigo 20, da Lei nº 4.110, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e a Comissão de Ética, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 04/07/2022
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA
Origem: Poder Legislativo
Data da apresentação: 11/07/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade o encaminhamento do Parecer ao Governo do Estado, à ALESC e ao Ministério Público de Santa Catarina.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, convocou os Vereadores para a 24ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de julho de 2022, quinta-feira, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 23ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba