Resumo da 26ª Sessão Ordinária de 2025
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 26º Sessão Ordinária
Data: 11/08/2025
https://www.youtube.com/watch?v=XjW1esyO-xM
ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025: Aprovada.
VEREADORES PRESENTES: Darlan Back, Bruno Pacheco da Costa, Eduardo Faustina da Rosa, Frantcheskoly de Souza, Henrique Francisco de Melo, Humberto Carlos dos Santos, Matheus Paladini Pereira, Matheus Willian Gelinski, Pedro Paulo da Silva, Rafael Mello da Silva, Ronaldo Gonçalves Júnior, Thiago da Rosa.
VEREADORES AUSENTES: Elísio Sgrott.
GRANDE EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI nº 5.740/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política Municipal de Fomento à Pesca Profissional Artesanal, estabelecendo diretrizes para o apoio aos pescadores profissionais, com foco no fornecimento de tecnologia, materiais e combustível, mediante processo de chamamento público e posterior regulamentação.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereadores Bruno Pacheco da Costa e Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição,
Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.741/2025
Ementa: Institui a Política “Escola Amiga dos Animais” no âmbito do município
de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição,
Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.742/2025
Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, define abuso e maus-tratos, e estabelece sanções administrativas no município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.743/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas recicladoras e estabelecimentos comerciais de materiais metálicos exigirem comprovação de origem na compra de fios, cabos e outros materiais metálicos, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Frantchescoly de Souza
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição,
Justiça e Redação Final para parecer.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Teor: Requer a retirada do Requerimento nº 028/2025, proposição de autoria do Vereador Elísio Sgrott, que trata sobre licença não remunerada pelo período de 30 dias.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Deferir e arquivar.
INDICAÇÃO nº 531/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal, Michell Nunes, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Deivid Rafael Aquino, a manutenção e investimento na iluminação pública na via pública que inicia no Mercado do Eraldo, sentido Sul, bairro Penha, paralela e entre as vias Rua Manoel João Bartolomeu Pacheco e a BR-101.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 532/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal, Michell Nunes, a pavimentação e drenagem da Rua Pedro Custódio João, no bairro Roça Grande.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Pedro Paulo da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 533/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Segurança Pública que seja providenciada, com urgência, a avaliação técnica das condições estruturais das lombadas modulares que se encontram danificadas na Av. Renato Ramos da Silva.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Frantchescoly de Souza
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 534/2025
Ementa: Indica ao Secretário de Infraestrutura, Deivid Rafael Aquino, a realização de projeto e execução de obra de drenagem, pavimentação e passeio da Rua Jovino Daniel, acesso ao Morro da Antena.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 535/2025
Ementa: Indica ao Secretário de Infraestrutura, Deivid Rafael Aquino, a execução de obra de drenagem e pavimentação no trecho final da Rua Santana, no ponto em que se encontra com a Rua Jovino Thomé Soares, no bairro Campo de Aviação.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 42/2025
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 03/2025
Ementa: Altera o §1º do art. 133-A da Lei Orgânica do Município de Imbituba, retirando a obrigatoriedade de destinação de percentual das emendas de bancada para ações e serviços públicos de saúde.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereadores Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Humberto Carlos dos Santos, Matheus Paladini Pereira, Matheus Willian Gelinski.
Resultado da Votação: Aprovado em 1ª votação por unanimidade. Segue para a 2ª votação.
PROJETO DE LEI nº 5.735/2025
Ementa: Revoga o inciso X do Art. 1º e altera o Anexo I da Lei n° 3.838, de 27 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro Campo D’Una, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Comissão Especial de Denominação de Vias
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 03/2025
Ementa: Dispõe sobre o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 5.704, de 09 de maio de 2025, aprovado por esta Colenda Câmara sob o Autógrafo nº 38, de 1º de julho de 2025, que visa proibir o depósito de resíduos sólidos no solo durante a coleta no município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Matheus Paladini Pereira convocou os Vereadores para a 27ª Sessão Ordinária, que será realizada na próxima segunda-feira, dia 18 de agosto de 2025, às 19h30min. Não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 26ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Imbituba, solicitando ao Secretário a lavratura da respectiva ata.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba, acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba