Resumo da 42ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 42ª Sessão Ordinária
Data: 07/12/2023
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GRANDE EXPEDIENTE
ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 575/2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.448, de 12 de setembro de 2014, e da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo.
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior.
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.579/2023
Ementa: Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com deficiência no âmbito do município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
MOÇÃO Nº 39/2023
Ementa: Moção de Congratulação ao Advogado, Dr. Ramiris Ferreira, pelos 20 anos completados no exercício da Advocacia e pelos serviços prestados nos setores públicos e privados, desenvolvendo um trabalho sério, transparente e exemplar em prol de nosso município e região, inclusive desempenhando destacado e importante papel de Procurador Jurídico desta Casa Legislativa, neste ano de 2023.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 365/2023
Ementa: INDICA ao Gerente da Agência Regional de Tubarão (ARTUB) da CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina, Sr. Giocondo Tasso “A disponibilização de QR Code nas faturas de energia para que os consumidores que residem no Município de Imbituba possam pagar a fatura via PIX”.
Autoria: Vereador Jesiel Oliveira Antulino
Despacho do Presidente: Encaminhar à CELESC.
INDICAÇÃO nº 366/2023
Ementa: INDICA ao Presidente da CERPALO – Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes, Sr. Moacir Nasário Alves “A disponibilização de QR Code nas faturas de energia para que os consumidores que residem no Município de Imbituba possam pagar a fatura via PIX”.
Autoria: Vereador Jesiel Oliveira Antulino
Despacho do Presidente: Encaminhar à CERPALO.
INDICAÇÃO nº 367/2023
Ementa: INDICAR ao Diretor-Presidente da SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, Sr. Gilnei Cardoso “A disponibilização de QR Code nas faturas de água para que os consumidores que residem no Município de Imbituba possam pagar a fatura via PIX”
Autoria: Vereador Jesiel Oliveira Antulino
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 369/2023
Ementa: Indica que finalize a obra das calçadas na Avenida Central Praia do Rosa que foi entregue a pouco tempo sem a devida finalização.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 370/2023
Ementa: Indica a colocação de sinalização e material para revitalização da Rua Gabriel Manoel Barreiros, bairro Araçatuba.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 371/2023
Ementa: Indica a colocação de sinalização e material para revitalização da Rua Tolentino Custódio Corrêa, bairro Araçatuba.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 372/2023
Ementa: Indica manutenção com asfalto fresado ou bica corrida na Rua Ascendino Hermínio Joaquim, conhecida como Rua da Santo Anjo, parte final próximo a via marginal da BR-101, e drenagem pluvial, bairro: Vila Nova.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
TRIBUNA LIVRE
Fez Uso da Tribuna o Secretário Municipal de Infraestrutura, Senhor Ronaldo Gonçalves Júnior, que, em atendimento ao Requerimento nº 072/2023, prestou informações sobre a obra de acesso Sul do Município de Imbituba.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 63/2023
PROJETO DE LEI nº 5.504/2023
Ementa: Institui no município de Imbituba o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Matheus Paladini Pereira
Resultado da Votação: Aprovado, com emendas, por unanimidade.
MOÇÃO nº 38/2023
Ementa: Moção de Congratulação ao Corpo de Bombeiros Militar de Imbituba, pelos 20 (vinte ) anos de história e relevantes serviços prestados.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, convocou os Vereadores para a 43ª Sessão Ordinária, a ser realizada na Segunda-feira, dia 11 de dezembro de 2023, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 42ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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