43ª Sessão Ordinária - 17 de dezembro de 2018.

por Departamento Legislativo publicado 13/12/2018 20h22, última modificação 13/12/2018 20h22
Ato da Presidência nº 052 - 13 12 18.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h42
PLC 437.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h06
PLC 437 - Exposição de Motivos.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h06
PLC 437 - Parecer CCJ.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h06
PLC 437 - Parecer CET.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h06
PL 5.060.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h04
PL 5.060 - Exposição de Motivos - Certidão.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h03
PL 5.060 - Parecer CCJ.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h04
PL 5.064.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h05
PL 5.064 - Programa Avançar Cidades.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h05
PL 5.064 - Exposição de Motivos.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h04
PL 5.064 - Emenda 01.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h04
PL 5.064 - Parecer CCJ sobre Emenda 01.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h33
PL 5.064 - Parecer CCJ.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h05
PL 5.064 - Parecer CFO.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h05
PLC 447.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h07
PLC 447 - Exposição de motivos.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h06
PLC 447 - Parecer CCJ.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h06
PLC 447 - Parecer CET.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h07
PLC 447 - Parecer CFO.pdf por Departamento Legislativo — última modificação 13/12/2018 20h07

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