Resumo da 17ª Sessão Ordinária de 2025
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 17º Sessão Ordinária
Data: 03/06/2025
https://www.youtube.com/watch?v=4KCyg4FWvnY
ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025: Aprovada.
VEREADORES PRESENTES: Darlan Back, Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Frantcheskoly de Souza, Henrique Francisco de Melo, Humberto Carlos dos Santos, Matheus Paladini Pereira, Matheus Willian Gelinski, Pedro Paulo da Silva, Rafael Mello da Silva, Ronaldo Gonçalves Júnior, Thiago da Rosa.
VEREADORES AUSENTES: Bruno Pacheco da Costa.
GRANDE EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI nº 5.714/2025
Ementa: Determina a afixação de placas informativas em praças públicas e locais de grande aglomeração de pessoas acerca do abandono e maus-tratos aos animais.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.715/2025
Ementa: Ratifica a quarta alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMUREL – CIM-AMUREL, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Autoria: Prefeito Michell Nunes
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO SUBSTITUTIVO AO PL nº 5.688/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Municipal alugar exclusivamente imóveis que possuam habite-se, seguro patrimonial e acessibilidade, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Henrique Francisco de Melo
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.716/2025
Ementa: Insere os incisos VI e VII ao art. 4º e altera o Anexo I da Lei nº 3.825/2010, que denomina vias no bairro Paes Leme.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Comissão de Denominação de Vias (Vereadores Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Humberto Carlos dos Santos, Matheus Willian Gelinski e Thiago da Rosa.)
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.717/2025
Ementa: Altera redação dos incisos I, II, IV e V do art. 2º; insere o inciso VI ao art. 3º; e altera o Anexo I da Lei nº 3.833/2010, que denomina vias no bairro Vila Santo Antônio.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Comissão de Denominação de Vias (Vereadores Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Humberto Carlos dos Santos, Matheus Willian Gelinski e Thiago da Rosa.)
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.718/2025
Ementa: Insere os incisos XII e XIII ao art. 3º e altera o Anexo I da Lei nº 3.849/2010, que denomina vias no bairro Vila Nova.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Comissão de Denominação de Vias (Vereadores Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Humberto Carlos dos Santos, Matheus Willian Gelinski e Thiago da Rosa.)
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
REQUERIMENTO nº 22/2025
Ementa: Requer informações ao Prefeito Municipal sobre o projeto de construção da imagem de Santa Paulina no Morro da Cruz.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.
REQUERIMENTO nº 23/2025
Ementa: Requer informações ao Poder Executivo sobre obras em postos de saúde do município, incluindo número de licitação, custos e projetos executivos.
Autoria: Vereador Henrique Francisco de Melo
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.
REQUERIMENTO nº 24/2025
Ementa: Solicita à Controladoria Geral do Município informações para os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 001/2025 – CEI do Saibro.
Autoria: Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 001/2025
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.
REQUERIMENTO nº 25/2025
Ementa: Requer ao Prefeito envio de informações e documentos à Comissão Especial de Inquérito nº 002/2025 – CEI do Ourímetro.
Autoria: Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 002/2025
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.
INDICAÇÃO nº 441/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal e à Diretora de Mobilidade Urbana e Transporte Público a substituição da parada de ônibus na Rua São Sebastião com a Avenida Estrela, no bairro Vila Nova.
Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 442/2025
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Michel Nunes, Prefeito de Imbituba, que seja instalado um busto e uma placa em homenagem a Luiz Gonzaga da Silva – Peixe na praça localizada em frente ao Ginásio Municipal de Esportes Olivar Francisco, no Centro de Imbituba.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 443/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal que envie à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que institui o Programa de Auxílio Kit Poste de energia, Caixa d’Água e Cavalete de Água, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 444/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura a manutenção da pavimentação na Rua Guararapes, no bairro Vila Nova.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 445/2025
Ementa: Indica à Secretaria competente a instalação de faixa elevada na Rua Izaias
Domingos Borges, no bairro Nova Brasília.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 446/2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a manutenção e revitalização com saibro e
alargamento da Rua Aroeira, no bairro Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 447/2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a manutenção e revitalização com bica
corrida da Rua Maria Angélica Pacheco, no Loteamento Santa Terezinha, bairro
Nova Brasília.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 448/2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a manutenção e revitalização com bica corrida da Rua Anderson Luís de Souza, bairro Nova Brasília.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 449/2025
Ementa: Indica à Secretaria responsável a pavimentação com paver no estacionamento do Posto de Saúde do Morro do Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 450/2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a limpeza do valo que recebe a drenagem das ruas João de Carvalho e Novo Horizonte, no bairro Nova Brasília.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 451/2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a substituição das luminárias convencionais por lâmpadas de LED na praça do bairro Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 452/2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a manutenção e revitalização com saibro ou bica corrida na Estrada Geral do Morro do Pacheco.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 453/2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a instalação de poste com iluminação solar no Trapiche do Mirim, localizado na comunidade do Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 454/2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal o alargamento da via na Estrada Geral Morro do Pacheco, por parte da Secretaria de Obras.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 455/2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a construção de uma Arena Beach na Praça Antônio Arminda da Rosa, no bairro Sagrada Família.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 456/2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a manutenção e melhorias na via localizada no Centrinho da Praia do Rosa, entre o Restaurante Tigre Asiático e a Loja Made In Guarda, no bairro Ibiraquera.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
PORTARIA CMI-LEG nº 013/2025
Teor: Altera a composição da Comissão Especial de Inquérito nº 001/2025, instituída pela Portaria CMI – LEG nº 011/2025, com a finalidade de apurar indícios de desvio de saibro e manipulação de orçamentos em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Imbituba no ano de 2024, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, que passa a ter a seguinte composição: I – Presidente: Vereador Eduardo Faustina da Rosa; II – Relator: Vereador Henrique Francisco de Melo; III – Membro: Vereador Frantcheskoly de Souza.
ENTREGA DE MOÇÃO
Durante o Grande Expediente, foi entregue a Moção nº 03/2025, Moção de Congratulação à Associação Amigos da Banda de Música Mirim do 34º Batalhão de Polícia Militar – AAMBA. A Moção foi recebida pelo maestro da banda, Sargento Joílson de Almeida Santos, pelo Tenente Luís Carlos Cruz dos Santos, ex- comandante do 34º Batalhão e ex-presidente da AAMBA, assim como por alguns integrantes da banda mirim.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 30/2025
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 31/2025
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 02/2025
Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Imbituba para adequar e otimizar os prazos de encaminhamento das peças orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) ao Poder Legislativo.
Origem: Poder Executivo
Autoria: Prefeito Michell Nunes.
Resultado da Votação: Aprovado em 1ª votação, com redação alterada pela emenda 01. Segue para 2ª votação.
PROJETO DE LEI nº 5.682/2025
Ementa: Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas à portadores de deficiência.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 612/2025
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 5402, de 14 de abril de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Imbituba - Refis Municipal, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Autoria: Prefeito Michell Nunes
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI nº 5.711/2025
Ementa: Institui o Programa “Nossa Rua Bem Cuidada, juntos, mantendo Imbituba mais bonita e organizada”, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo.
Autoria: Prefeito Michell Nunes.
Resultado da Votação: Retirado para vista pelo Vereador Darlan Back.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2025
Ementa: Dispõe sobre autorização das despesas para a realização das festividades alusivas ao 67º aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Imbituba.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Mesa Diretora
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Matheus Paladini Pereira, convocou os Vereadores para a 18ª Sessão Ordinária, que acontecerá na segunda-feira, dia 09 de junho de 2025, a partir das 19 horas e 30 minutos e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 17ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores, e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba, acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Receba nossos conteúdos no seu Smartphone se inscrevendo no Grupo "Câmara de Imbituba" no Telegram: https://t.me/s/camaradeimbituba
Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba