Resumo da 29ª Sessão Ordinária de 2021
Câmara Municipal de Imbituba
Release da 29ª Sessão Ordinária
Data: 08/09/2021
GRANDE EXPEDIENTE
ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021: Aprovada com retificações
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.377/2021
Ementa: Altera a redação do inciso XLI e acrescenta o inciso XCIX ao Art.1º da Lei nº 3.848, de 29 de dezembro de 2010, que Denomina vias no bairro Ibiraquera, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Bruno Pacheco da Costa (PSB)
Data de apresentação: 24/08/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.378/2021
Ementa: Insere o artigo 3º e incisos de I a XXIII, renumerando os demais artigos, na Lei nº 3.810, de 21 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro de Sambaqui, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 08/09/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
MENSAGEM nº 93/2021
Teor: Solicita substituição do Anexo de Relação de Atividades e Projetos Prioritários do PL n º 5.370/2021 – LDO 2022
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 08/09/2021
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Finanças e Orçamento.
REQUERIMENTO nº 46/2021
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa, conforme dispõe o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao PL 5.345/2021 que Dispõe sobre a inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios públicos do Município de Imbituba/SC.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.
REQUERIMENTO nº 47/2021
Ementa: Requer da Senhora Graciela Wiemes Ribeiro, Secretária de Saúde do Município de Imbituba, a informação de quantos imbitubenses não tomaram a 2ª dose da vacina COVID-19.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.
REQUERIMENTO nº 48/2021
Ementa: Requer da Senhora Rafaela Pereira de Melo, Secretária de Educação, Cultura e Esporte do município de Imbituba todas as informações referentes ao Ginásio da Escola Básica Municipal Basileu José da Silva, respondendo as seguintes perguntas: Quando o ginásio foi interditado? Quem interditou? Motivo da interdição? Quem fez o projeto original da obra? Empresa executora da obra? Quem fiscalizou a obra?
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.
REQUERIMENTO nº 49/2021
Ementa: Requer que seja expedido ofício à Gerência Geral da Agência de Imbituba da Caixa Econômica Federal, Sra. Geane Mara Ferreira Henckmaier, para viabilizar a implantação de uma unidade de Casa Lotérica no Bairro Vila Nova.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos (PSB)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.
INDICAÇÃO nº 424/2021
Ementa: Indica que a Secretaria de Saúde passe a referência da UBS Morro do Mirim para o Posto de Saúde do Mirim.
Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 425/2021
Ementa: Indica com urgência que Prefeitura Municipal junto ao Secretaria Responsável substitua o Poste de Energia Elétrica na Rua Pedro Bittencourt - Vila Nova próximo ao Sacolão de Frutas e Verduras.
Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 426/2021
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que contrate uma Nova Equipe de Estratégia de Saúde da Família para os Bairros do Mirim e Campestre.
Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 427/2021
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que contrate um Médico Psiquiatra para atuar no CAPS.
Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 428/2021
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a emissão dos comprovantes de vacinação COVID-19 municipal de forma digital, possibilitando que o munícipes tenham no celular de forma digital através de aplicativo o comprovante digital, com a identificação do nome, tipo de vacina, doses e datas de vacinação.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 429/2021
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a solicitação de linhas do transporte público para o bairro Barra de Ibiraquera.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Objeto: Leilão de lotes marítimos para extração de petróleo - e possivelmente outros minérios, no Estado de Santa Catarina - O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Humberto Carlos dos Santos, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, em atendimento ao Requerimento nº 45/2021, comunica que no dia 14 de setembro de 2021, terça-feira, às 19h15min, nas dependências desta Casa Legislativa, será realizada Audiência Pública com a finalidade de ouvir a população e autoridades sobre o leilão de lotes marítimos para extração de petróleo - e possivelmente outros minérios, no Estado de Santa Catarina. A Audiência Pública será transmitida ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba, através da "TV Legislativa" (https://www.imbituba.sc.leg.br), e pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/). O acesso do público ao Plenário será restrito à 36 pessoas (50% da capacidade), sendo que será dada prioridade às pessoas previamente inscritas, em formulário próprio, através do site da Câmara de Imbituba (www.imbituba.sc.gov.br). Durante a transmissão da Audiência, a Câmara disponibilizará um número de telefone WhatsApp para que os munícipes que estiverem acompanhando a audiência pela internet possam encaminhar seus questionamentos e contribuições acerca do assunto tratado. https://www.imbituba.sc.leg.br/audiencia-publica-discutira-sobre-a-exploracao-de-petroleo-em-santa-catarina
REQUERIMENTOS PARA USO DA TRIBUNA POPULAR
1 – Assunto: Lançamento da “Campanha Setembro Amarelo” – CAPS – I de Imbituba – Semusa.
Requerente: Maria de Lourdes Barcelos, Coordenadora do CAPS I de Imbituba
2 – Assunto: Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (21/09) – e a demanda desta parcela da população no município de Imbituba.
Requerente: Viviane Marques Bezerra, Secretária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPEDI
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 59/2021
PROJETO DE LEI nº 5.358/2021
Ementa: Altera a Lei nº 3.849, de 29 de dezembro de 2010, que Denomina vias no bairro Vila Nova, Município de Imbituba/SC.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)
Data de apresentação: 01/07/2021
Regime de tramitação: Ordinário
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI nº 5.375/2021
Ementa: Dispõe sobre alteração da LDO 2021 e abertura de Crédito Adicional Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 20/08/2021
Regime de tramitação: Ordinário
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI nº 5.376/2021
Ementa: Dispõe sobre a autorização para alienação de bens móveis, veículos inservíveis e/ou obsoletos, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 20/08/2021
Regime de tramitação: Ordinário
Resultado da Votação: Aprovado requerimento de pedido de vistas do Vereador Roel Antônio Ruiz (PP).
REQUERIMENTO nº 43/2021
Ementa: Requer informações sobre os 20 (vinte) maiores devedores de tributos do Município de Imbituba.
Autoria: Vereadores Matheus Paladini Pereira (PSDB), Michell Nunes (PSL) e Rafael Mello da Silva (PSL)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 44/2021
Ementa: Requer informações quanto aos imóveis locados pela Prefeitura Municipal de Imbituba/SC.
Autoria: Vereadores Matheus Paladini Pereira (PSDB), Michell Nunes (PSL) e Rafael Mello da Silva (PSL)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Humberto Carlos dos Santos, convocou os Vereadores para a 30ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de setembro de 2021, quarta-feira, às 19h30min.
Não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 29ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redija a ata da mesma.
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Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Departamento Legislativo / Câmara de Vereadores de Imbituba