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Câmara aprova PL que institui a criação do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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publicado
22/05/2023
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última modificação
22/05/2023 18h12
Na 14ª Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Imbituba aprovou, por unanimidade de seus membros, o Projeto de Lei n° 5.520/2023 de autoria do vereador Bruno Pacheco da Costa (PSB). O PL institui a criação do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais de diversas espécies no município de Imbituba.
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Câmara aprova Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação Alternativa de Apoio à Cannabis Medicinal do Brasil (AAACMB)
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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publicado
11/07/2023
Durante a 21ª Sessão Ordinária, que aconteceu no dia 03/07, os vereadores votaram favoravelmente, por unanimidade, ao Projeto de Lei nº 5.538/2023 que declarada de Utilidade Pública a Associação Alternativa de Apoio à Cannabis Medicinal do Brasil – AAACMB, com objetivo de apoiar e contribuir para o desenvolvimento, garantindo as prerrogativas da legislação.
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Câmara aprova Projeto de Lei Complementar que institui o Refis Municipal
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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publicado
17/04/2023
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última modificação
17/04/2023 17h27
A Câmara Municipal de Imbituba aprovou na 10ª Sessão Ordinária, por unanimidade de seus membros e com emendas, o Projeto de Lei Complementar n° 544/2022, do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Imbituba - Refis Municipal, e dá outras providências.
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Câmara aprova Projeto de Lei que institui o uso do Colar de Girassol para auxiliar na identificação de pessoas com deficiências ocultas
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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05/10/2023
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última modificação
05/10/2023 17h01
A Câmara Municipal de Imbituba aprovou, por unanimidade de seus membros, na 33ª Sessão Ordinária, que aconteceu na última segunda-feira (02/10), o Projeto de Lei n° 5.515/23 que institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Imbituba. A propositura do projeto é de autoria do vereador Thiago da Rosa (PP).
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Câmara aprova Projeto de Lei que institui o Dia Municipal do Imigrante Açoriano
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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08/08/2022
Na segunda-feira (01), durante a 25ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Imbituba aprovou, por unanimidade de seus membros, o Projeto de Lei n° 5,470/2022, que institui o Dia Municipal do Imigrante Açoriano. O Projeto de Lei é de autoria dos vereadores progressistas Eduardo Faustina da Rosa e Elísio Sgrott.
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Câmara aprova Projeto de Lei que visa o remanejamento orçamentário para manutenção das ações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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02/10/2023
Na segunda-feira, dia 25/09, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, durante a 32ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n° 5.553/2023 que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2023, e dá outras providências.
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Câmara aprova Projeto de Lei que viabiliza auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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08/03/2024
Durante a 5ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira, dia 04/03, nas dependências da Câmara de Imbituba, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 5.590/2024, do Poder Executivo Municipal, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos integrantes dos quadros permanentes, suplementar, detentores de contratos temporários, em comissão da Administração Pública Municipal de Imbituba e conselheiros tutelares, e dá outras providências.
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Câmara aprova Projeto de Lei que institui o censo de animais domésticos (cães e gatos)
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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29/11/2022
Durante a 39ª Sessão Ordinária, realizada no último dia (21), foi aprovado por unanimidade dos vereadores o Projeto de Lei n° 5.477/2022 que institui o Censo Municipal de Animais (cães e gatos), visando o controle populacional dos animais domésticos, na promoção da Saúde Pública, e dá outras providências.
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Câmara aprova Projeto de Lei Complementar que promove aumento salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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17/07/2022
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última modificação
18/07/2022 23h32
Na quinta-feira (14), aconteceu a 24ª Sessão Ordinária, na qual foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 527/2022, o qual altera o Anexo A da Lei 3.135, de 25 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública e dá outras providências.
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Câmara aprova Projeto de Lei Complementar que proíbe caixas de som, alto-falante ou quaisquer outros equipamentos que excedam os limites previstos em locais públicos
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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21/03/2024
Na segunda-feira, dia 18/03, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2024 foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 583/2024 que altera o inciso IV e §2º no art. 4º e insere inciso V no art. 4º, da Lei nº 5.391/2023, que dispõe sobre poluição sonora, por estabelecimentos contidos no município de Imbituba, objetivando preservar o direito ao “sossego público”.
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