44ª Sessão Ordinária - 16 de dezembro de 2019.pdf

por Departamento Legislativo — publicado 13/12/2019 17h24, última modificação 13/12/2019 17h24
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PL 5.192 - Exposição de Motivos.pdf Departamento Legislativo Arquivo 13/12/2019 17h22
PL 5.192 - Anexo.pdf Departamento Legislativo Arquivo 13/12/2019 17h22
PL 5.192 - Parecer CCJ.pdf Departamento Legislativo Arquivo 13/12/2019 17h22
PL 5.192 - Parecer CET.pdf Departamento Legislativo Arquivo 13/12/2019 17h22
PL 5.207.pdf Departamento Legislativo Arquivo 13/12/2019 17h23
PL 5.207 - Exposição de Motivos.pdf Departamento Legislativo Arquivo 13/12/2019 17h23
PL 5.207 - Emenda Modificativa 001.pdf Departamento Legislativo Arquivo 13/12/2019 17h22
PL 5.207 - Parecer CCJ - Projeto e Emenda.pdf Departamento Legislativo Arquivo 13/12/2019 17h23
PL 5.207 - Parecer CFO - Projeto e Emenda.pdf Departamento Legislativo Arquivo 13/12/2019 17h23
PL 5.207 - Parecer CET - Projeto e Emenda 001.pdf Departamento Legislativo Arquivo 13/12/2019 17h23
PL 5.209.pdf Departamento Legislativo Arquivo 13/12/2019 17h23
PL 5.209 - Exposição de Motivos.pdf Departamento Legislativo Arquivo 13/12/2019 17h23
PL 5.210.pdf Departamento Legislativo Arquivo 13/12/2019 17h24
PL 5.210 - Anexo I.pdf Departamento Legislativo Arquivo 13/12/2019 17h23
PL 5.210 - Anexo II.pdf Departamento Legislativo Arquivo 13/12/2019 17h23
PL 5.210 - Exposição de Motivos.pdf Departamento Legislativo Arquivo 13/12/2019 17h23

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