16ª Sessão Ordinária - 27 de maio de 2019

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Ato da Presidência nº 020 27 05 19.pdf Arquivo
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PL 5.117 - Parecer CCJ.pdf Arquivo
PL 5.117 - Emenda 01 - Pareceer CCJ.pdf Arquivo
PL 5.117 - Emenda modificativa 001 - CFO.pdf Arquivo
PL 5.117 - Parecer do projeto e emenda - CFO.pdf Arquivo
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PL 5.118 - Exposição de Motivos.pdf Arquivo
PL 5.118 - Parecer PMI.pdf Arquivo
PL 5.118 - Parecer Jurídico.pdf Arquivo
PL 5.118 - Parecer CCJ.pdf Arquivo
PL 5.118 - Emenda 01 - Parecer CCJ.pdf Arquivo
PL 5.118 - Parecer emenda - CFO.pdf Arquivo
PL 5.118 - Emenda 001 - CFO.pdf Arquivo
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PLC 460 - Exposição de Motivos.pdf Arquivo
PLC 460 - Parecer CCJ.pdf Arquivo
PLC 460 - Parecer CFO.pdf Arquivo
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PLC 462 - Exposição de Motivos.pdf Arquivo
PLC 462 - Parecer PMI.pdf Arquivo
PLC 462 - Parecer CCJ.pdf Arquivo
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PLC 464 - Exposição de Motivos.pdf Arquivo
PLC 464 - Parecer PMI.pdf Arquivo
PLC 464 - Parecer CCJ.pdf Arquivo
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PL 5.130 - Exposição de Motivos.pdf Arquivo
PL 5.130 - Parecer CCJ.pdf Arquivo
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PLC 467 - Exposição de Motivos.pdf Arquivo
PLC 467 - Parecer CCJ.pdf Arquivo
PLC 467 - Parecer CFO.pdf Arquivo
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PDL 002 - Parecer CCJ.pdf Arquivo
PR 008.pdf Arquivo
PR 008 - Parecer CCJ.pdf Arquivo
PR 008 - Parecer CFO.pdf Arquivo
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