33ª Sessão Ordinária - 07 de outubro de 2019

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Ato da Presidência nº 041 - 07 10 19.pdf Arquivo
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PL 5.150 - Minuta de Convênio.pdf Arquivo
PL 5.150 - Exposição de Motivos.pdf Arquivo
PL 5.150 - Parecer CCJ.pdf Arquivo
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PL 5.150 - Parecer CCJ - Emenda 01.pdf Arquivo
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PL 5.151 - Emenda 01.pdf Arquivo
PL 5.151 - Emenda 02.pdf Arquivo
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PL 5.151 - Parecer CCJ - Projeto e Emendas.pdf Arquivo
PL 5.151 - Parecer CFO - Projeto e Emendas.pdf Arquivo
PL 5.151 - Parecer CET - Projeto e Emendas.pdf Arquivo
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PL 5.159 - Anexo Minuta Termo de Convênio.pdf Arquivo
PL 5.159 - Exposição de Motivos.pdf Arquivo
PL 5.159 - Emenda 001 Supressiva.pdf Arquivo
PL 5.159 - Parecer CCJ - Projeto e Emenda.pdf Arquivo
PL 5.159 - Parecer CFO - Projeto e Emenda.pdf Arquivo
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PL 5.171 - Exposição de Motivos.pdf Arquivo
PL 5.171 - Parecer CCJ.pdf Arquivo
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PLC 475 - Exposição de Motivos.pdf Arquivo
PLC 475 - Parecer Juridico.pdf Arquivo
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PLC 476 - Parecer CCJ.pdf Arquivo
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