Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Imbituba.
I – Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final:
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Presidente: Luís Antônio Dutra (PSDB)
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Vice-Presidente: Eduardo Faustina da Rosa (PP)
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Membro: Humberto Carlos dos Santos (PSB)
II – Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Transportes, Obras, Urbanismo, Agricultura, Pesca e Fiscalização:
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Presidente: Elísio Sgrott (PP)
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Vice-Presidente: Michela da Silva Freitas (PSDB)
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Membro: Renato Carlos de Figueiredo (PSB)
III – Comissão de Educação, Tecnologia, Informática, Comunicação, Turismo, Cultura, Desportos, Meio Ambiente, Saúde e Assistência Social:
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Presidente: Anderson Teixeira (PSDB)
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Vice-Presidente: Luiz Cláudio Carvalho de Souza (MDB)
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Membro: Gilberto Pereira (PL)
IV - Comissão Permanente de Legislação Participativa:
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Presidente: Michela da Silva Freitas (PSDB)
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Vice-Presidente: Elísio Sgrott (PP)
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Membro: Thiago Machado (MDB)
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Art. 44. As Comissões são órgãos técnicos da Câmara compostos de,
no mínimo, 3(três) Vereadores encarregados da análise da
constitucionalidade e do interesse público das proposições, emissão de
pareceres, apuração de fato determinado e, dentro de suas respectivas
áreas de atuação, fiscalização dos programas e atos Governamentais.
Art. 45. As Comissões da Câmara classificam-se em: Permanentes,
Especiais, de Representação, Processante e de Inquérito.
Art. 46. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e
os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua
opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo Único. As Comissões Permanentes são as seguintes:
I - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final;
II – Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Transportes, Obras,
Urbanismo, Agricultura, Pesca e Fiscalização;
III - Comissão de Educação, Tecnologia, Informática, Comunicação,
Turismo, Cultura, Desportos, Meio Ambiente, Saúde e Assistência Social.
IV – Comissão de Legislação Participativa.