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Arquivo PDF document PR 007 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 18/04/2024 16h47
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PR 007 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 18/04/2024 16h46
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PL 5.609 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 18/04/2024 16h46
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PL 5.609 - Parecer CCJ - com Emenda 1.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 18/04/2024 16h46
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PL 5.609 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 18/04/2024 16h46
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PL 5.609 - Emenda 01.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 18/04/2024 16h46
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PL 5.609 - Anexo Leilão.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 18/04/2024 16h46
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PL 5.609 - Anexo 2.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 18/04/2024 16h46
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document Moção 019.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 18/04/2024 16h45
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document Moção 018.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 18/04/2024 16h45
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024