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Arquivo PDF document Ato da Presidência nº 051 10 12 18.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/12/2018 18h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 42ª Sessão Ordinária - 10 de dezembro de 2018.
Arquivo PDF document PL 5.060 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/12/2018 18h39
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 42ª Sessão Ordinária - 10 de dezembro de 2018.
Arquivo PDF document PL 5.060 - Parecer Assessoria Jurídica.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/12/2018 18h39
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 42ª Sessão Ordinária - 10 de dezembro de 2018.
Arquivo PDF document PL 5.060 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/12/2018 18h41
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 42ª Sessão Ordinária - 10 de dezembro de 2018.
Arquivo PDF document PL 5.060.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/12/2018 18h41
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 42ª Sessão Ordinária - 10 de dezembro de 2018.
Arquivo PDF document PL 5.064 - Carta Consulta.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/12/2018 18h41
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 42ª Sessão Ordinária - 10 de dezembro de 2018.
Arquivo PDF document PL 5.064 - Emenda 01.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/12/2018 18h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 42ª Sessão Ordinária - 10 de dezembro de 2018.
Arquivo PDF document PL 5.064 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/12/2018 18h40
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 42ª Sessão Ordinária - 10 de dezembro de 2018.
Arquivo PDF document PL 5.064 - Instrução Normativa.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/12/2018 18h42
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 42ª Sessão Ordinária - 10 de dezembro de 2018.
Arquivo PDF document PL 5.064 - Ofício.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/12/2018 18h42
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 42ª Sessão Ordinária - 10 de dezembro de 2018.
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