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Arquivo PDF document PL 5.593 - Parecer Jurídico.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 19h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PL 5.593 - Parecer CCJ com emenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 19h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PL 5.593 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 19h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PL 5.593 - Emenda 01.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 19h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document Ato da Presidência nº 016 - 22 04 2024.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 18h56
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PR 007 - Parecer Contábil.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 16h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PR 007 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 16h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PR 007 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 16h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PL 5.609 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 16h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PL 5.609 - Parecer CCJ - com Emenda 1.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 16h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
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