AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 004/2019
Audiência Pública
A Câmara de Vereadores de Imbituba realizará no próximo dia 04 de setembro, às 19 horas, no Plenário do Poder Legislativo, Audiência Pública visando colher subsídios e informações adicionais junto à sociedade civil para as discussões sobre o Projeto de Lei n° 5.155/2019 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; e orienta a elaboração do Orçamento;
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Governo Municipal elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.
Por determinação da Lei Orgânica Municipal, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária à Câmara de Vereadores até o dia 15 de agosto de cada ano, devendo ser o mesmo devolvido até o dia 30 de setembro para sanção do Prefeito.
A audiência é aberta para a comunidade e contará com a presença de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.
Todos os anexos do Projeto estão disponíveis no site da Câmara no seguinte endereço: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoConsulta&ID=316&nrLeiDE=5155&