Câmara realiza Sessão Extraordinária para realizar a 1ª discussão e votação do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA, Vereador Roberto Luiz Rodrigues, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial aquelas conferidas pela alínea a do inciso XIX do Art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba, CONVOCA, na forma do Art. 53, §§ 3° e 4°, da Lei Orgânica Municipal, os Vereadores em atividade para 01 (uma) Sessão Extraordinária, a ser levada a efeito no dia 18 de novembro de 2019, segunda-feira, no recinto da Sala de Sessões da Câmara Municipal de Imbituba, sediada nesta cidade, na Rua Ernani Cotrin, nº 555 – centro, com início às 18:30 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 5.182/2019 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Imbituba para o Exercício de 2020. Origem: Executivo Municipal. (1ª Discussão e 1ª Votação)

É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

 O projeto está disponível no site da Câmara para consulta no link:

http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoConsulta&ID=316&nrLeiDE=5182&