Câmara realizará na última quinta-feira do ano (28) Sessão Extraordinária
Os dois primeiros projetos da pauta da 5ª Sessão Extraordinária, tratam-se do Projeto de Lei nº 5.572/2023 e do Projeto de Lei nº 5.573/2023 que pretendem autorização legislativa para que o município possa desafetar e doar imóveis de sua propriedade para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR com destinação para empreendimento de Interesse Social vinculado aos Programas Habitacionais do Governo Federal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à população de baixa renda.
No primeiro projeto se pretende a doação de um imóvel (terreno) situado na D.S. Rua dos Malaquias, no bairro Mirim, e no segundo projeto, fração de um imóvel situado na Rua Roque Izidoro Alves, Loteamento Jardim Butiá, bairro Alto Arroio.
Já o terceiro projeto da pauta (Projeto de Lei Complementar nº 577/2023) pretende alterar a Lei 4.405/2014 e a Lei Complementar 4920/2018, visando adequar estas normas à nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), especialmente no que se refere aos agentes de atuação nos novos processos licitatórios e remanescentes.
A 5ª Sessão Extraordinária acontecerá no dia 28 de dezembro, às 18 horas e poderá ser acompanhada pelos canais oficiais da Câmara em https://www.imbituba.sc.leg.br (clicando em "Transmissão"), em https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba, ou em https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHh.
Os projetos constantes na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, assim como seus anexos, podem ser consultados no site da Câmara de Vereadores de Imbituba em: https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/ordem-do-dia/2023/5a-sessao-extraordinaria-28-12-2023
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023
Dia: Quinta-feira, 28 de dezembro de 2023.
Horário: 18 horas.
Local: Plenário da Câmara de Vereadores de Imbituba.
Transmissão: A 5ª Sessão Ordinária poderá ser acompanhada pelos nossos canais oficiais em https://www.imbituba.sc.leg.br (clicando em "Transmissão"), em https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba, ou em https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHh.
Ato da Presidência nº 067/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições regimentais, em atenção ao que dispõe o art. 201 do Regimento Interno, divulga a Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 18h00min, nas dependências da Câmara Municipal de Imbituba.
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PROPOSIÇÃO |
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Mensagem |
Modalidade/Nº |
Data |
Origem |
Autoria |
Ementa |
Tramitação |
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074/2023 |
PL nº 5.572/2023
CCJ: Favorável CFO: Favorável CET: Favorável
Discussão e Votação da Emendas 01 e da Redação Final do PL nº 5.572/2023
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27/11/2023 |
Poder Executivo |
Rosenvaldo da Silva Júnior |
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR com destinação para empreendimento de Interesse Social vinculado aos Programas Habitacionais do Governo Federal e dá outras providências. |
Urgência Especial |
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073/2023 |
PL nº 5.573/2023
CCJ: Favorável CFO: Desfavorável CET: -
Discussão e Votação das Emendas 01 e 02 e da Redação Final do PL nº 5.573/2023
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27/11/2023 |
Poder Executivo |
Rosenvaldo da Silva Júnior |
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR com destinação para empreendimento de Interesse Social vinculado aos Programas Habitacionais do Governo Federal e dá outras providências. |
Urgência Especial |
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087/2023 |
PLC nº 577/2023
CCJ: - CFO: -
Discussão e Votação da Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 577/2023
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21/12/2023 |
Poder Executivo |
Rosenvaldo da Silva Júnior |
Altera dispositivos da Lei nº 4.405, de 23 de maio de 2014, e da Lei Complementar nº. 4.920/2018, e dá outras providencias. |
Urgência Especial |
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A organização da Ordem do Dia obedece ao disposto no art. 157, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba (Res. nº 22/94, de 15-12-1994, atualizado pela Res. n° 001/2005). |
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Gabinete da Presidência, 21 de dezembro de 2023.
Leonir de Sousa
Presidente
Bruno Pacheco da Costa
Vice-Presidente
Valdir Rodrigues
Primeiro Secretário
Thiago Rosa
Segundo Secretário