Confira o Resumo da 17ª Sessão Ordinária da Câmara de Imbituba
Assista ao Vídeo da 17ª Sessão Ordinária clicando no link https://www.youtube.com/watch?v=oib87d8a_TU
GRANDE EXPEDIENTE
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
1. PROJETO DE LEI nº 5.240/2020
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente aos CMEI´s e Escolas de Ensino Fundamental e Médio para fins de embarque e desembarque de alunos no município de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Luiz Cláudio Carvalho de Souza
Data de apresentação: 29/05/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Despacho da Mesa: Encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça
2. PROJETO DE LEI nº 5.241/2020
Ementa: Institui o Fundo Municipal do Idoso do Município de Imbituba-SC, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 01/06/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Despacho da Mesa: Encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça
3. PROJETO DE LEI nº 5.242/2020
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba, Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, através do Fundo Municipal de Saúde de Imbituba - FMS e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 01/06/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Despacho da Mesa: Encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça
MOÇÕES:
1. MOÇÃO nº 5/2020 - Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 0187.5/2020, que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e dispõe sobre a concessão de renda emergencial cultural aos trabalhadores do setor cultural enquanto perdurar a vigência do Decreto Legislativo Estadual nº 18.332, de 20 de março de 2020.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores do Município de Imbituba
Data de apresentação: 01/06/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Despacho da Mesa: Discussão e Votação na 18º Sessão Ordinária, em 8 de junho de 2020.
ATOS DA PRESIDÊNCIA:
1. ATO DA PRESIDÊNCIA nº 25/2020 - O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Antônio Clésio Costa, no uso de suas atribuições regimentais, em especial ao que dispõe o Art. 35, Inciso II, do Regimento Interno, e considerando os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde; considerando a necessidade da adoção de medidas visando à contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; considerando a declaração de calamidade pública em todo o território catarinense para fins enfrentamento à epidemia da COVID 19 – e a obrigatoriedade da adoção de medidas de combate e enfretamento da pandemia da COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, conforme Decreto 562, de 17 de abril de 2020; considerando que, conforme Parágrafo Único do Art. 8º do Decreto 562, de 17 de abril de 2020, está limitada a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno e externo, por tempo indeterminado, conforme regras sanitárias emitidas pelo COES da SES; considerando que a Câmara de Vereadores preza pelo bem estar de todos e prioriza a saúde de toda a população; e considerando o impacto social e econômico que o município está enfrentando e a necessidade de evitar dispêndio de recursos públicos; RESOLVE: Cancelar a Sessão Solene em comemoração ao 62º aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Imbituba que estava prevista para acontecer no dia 21 de junho de 2020. (https://www.imbituba.sc.leg.br/camara-de-vereadores-de-imbituba-cancela-a-sessao-solene-alusiva-ao-62o-aniversario-de-emancipacao-politico-administrativa-do-municipio-de-imbituba)
2. ATO DA PRESIDÊNCIA nº 26/2020 - O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Antônio Clésio Costa, no uso de suas atribuições regimentais, em especial ao que dispõe o Art. 35, Inciso II, do Regimento Interno, RESOLVE: prorrogar para o dia 12 de junho de 2020 o prazo de vigência do Ato da Presidência nº 020, de 30 de abril de 2020, que poderá ser ampliado ou reduzido por novo Ato da Presidência, caso necessário. (https://www.imbituba.sc.leg.br/a-partir-do-dia-04-de-maio-os-cidadaos-poderao-realizar-a-protocolizacao-de-expedientes-diversos-atraves-do-site-da-camara-de-vereadores-de-imbituba-e-os-parlamentares-poderao-apresentar-suas-proposicoes-de-forma-remota)
INDICAÇÕES:
1. INDICAÇÃO nº 048/2020 – Indica ao Executivo Municipal a gestão necessária e urgente, junto aos 15 (quinze) engenheiros do quadro do município, e/ou contratação de Engenheiros para dar continuidade no Programa Rua Bonita a Gente Faz. Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL). Data da apresentação: 25/05/2020.
2. INDICAÇÃO nº 049/2020 – Indica ao Executivo Municipal a gestão necessária para de forma opcional e sem custo, oferecer aos Servidores Públicos Municipais o Cartão Benefício, onde possam utilizar como adiantamento salarial, proporcionando mais facilidade e comodidade, ampliando o poder de compra dos Servidores Públicos e estimulando, neste período de pandemia, a fomentação do comércio, contribuindo com o aquecimento na economia local. Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL). Data da apresentação: 25/05/2020.
3. INDICAÇÃO nº 050/2020 – Indica ao Executivo Municipal que encaminhe para esta à Egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre repasse financeiro, a título de abono, aos ocupantes do cargo/emprego público de Balseiro, e dá outras providências. Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL). Data da apresentação: 25/05/2020.
4. INDICAÇÃO nº 051/2020 – Indica ao Executivo Municipal a Construção de Redutor de Velocidade do tipo ‘Lombada’ na Avenida Sul, localizada na Barra da Ibiraquera, com colocação da sinalização. Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa (PP). Data da apresentação: 26/05/2020.
5. INDICAÇÃO nº 052/2020 – Indica ao Executivo Municipal que seja feito o atendimento em horário integral no Posto de Saúde do Porto da Vila. Autoria: Vereador Luiz Cláudio Carvalho de Souza (MDB). Data da apresentação: 29/05/2020.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 027/2020 (https://imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/ordem-do-dia/2020/17a-sessao-ordinaria-01-06-2020)
RESULTADO DAS VOTAÇÕES DA ORDEM DO DIA:
1. PROJETO DE LEI nº 5.237/2020
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem móvel e a firmar Termo de Doação entre o Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 25/05/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade.
2. PROJETO DE LEI nº 5.238/2020
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem móvel e a firmar Termo de Doação entre o Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 25/05/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade.
3. PROJETO DE LEI nº 5.239/2020
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem móvel e a firmar Termo de Doação entre o Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 25/05/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade.
4. REQUERIMENTO nº 8/2020
Ementa: Requer ao Chefe do Poder Executivo “que seja enviado à Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba, por meio digital, cópia dos processos licitatórios realizados por dispensa e inexigibilidade devidamente homologadas, desde o início da decretação do estado de situação de emergência em razão do coronavírus.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Eduardo Faustina da Rosa
Data de apresentação: 21/05/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente convocou os Vereadores para a 18ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 8 de junho de 2020, por meio do Sistema de Deliberação Digital (SDD), segunda-feira, às 19h30min.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 17ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Imbituba.